RESOLUÇÃO BCB Nº 543, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO BCB Nº 543, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera dispositivos nos Regulamentos Anexos I, II e III
à Resolução BCB nº 374, de 27 de março de 2024,
que disciplina o funcionamento das Linhas
Financeiras de Liquidez - LFL do Banco Central do
Brasil.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16 de
dezembro de 2025, com base no art. 10, caput, inciso V, da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, resolve:
Art. 1º O Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 27 de março de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º .........................................................................
.......................................................................................
II - atender às exigências estabelecidas para adesão contratual às LFL;
III - passar por testes de homologação em cenários de uso considerando a
utilização de todas as classes de ativos elegíveis às LFL como garantia, demonstrando
estarem aptas para realização dos procedimentos operacionais estabelecidos pelo Banco
Central do Brasil; e
IV - possuir conta de custódia própria ou mecanismo de identificação de
titularidade própria de ativos, em depositário central ou entidade registradora com
autorização para constituição de gravames sobre ativos elegíveis a garantir operações das
LFL." (NR)
"Art. 8º .......................................................................
I - pagamentos de eventos financeiros relacionados aos ativos garantidores
depositados em depositários centrais ou registrados em entidades registradoras, inclusive os
correspondentes a juros, amortizações e resgates, liquidados no ambiente dos depositários
centrais e das entidades registradoras ou em sistemas de liquidação por eles definidos;
II - transferências voluntárias, pelo participante das LFL, para constituição de
garantia em espécie no Banco Central do Brasil; e
III - crédito de remuneração, na forma do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º.
............................................................................" (NR)
"Art. 10. ......................................................................
I - obrigatória para uma instituição financeira participante do STR, integrante de
conglomerado prudencial dos segmentos S1 e S2;
............................................................................" (NR)
"Art. 31. ......................................................................
§ 1º Para os emissores de debêntures, notas comerciais e cédulas de crédito
bancário, as provisões de que trata o caput são as provisões constituídas, conforme
conceitos, critérios, metodologias e procedimentos contábeis estabelecidos para a
apuração e constituição de provisões para as perdas esperadas associadas ao risco de
crédito, conforme a regulamentação em vigor.
§ 2º Para o cálculo de que trata o caput, serão desconsideradas as operações
de crédito e valores mobiliários, não baixadas como prejuízo, em que o percentual de
provisão constituída em relação ao valor das operações for inferior a 0,01% (um centésimo
por cento).
.......................................................................................
§ 7º ...............................................................................
I - AA, quando a provisão média ponderada for menor ou igual a 0,1% (um
décimo por cento) e o atraso médio ponderado das operações for zero;
II - A, quando, não atendidas as condições do inciso I, o percentual da provisão
média ponderada for menor ou igual a 0,5% (cinco décimos por cento) e o atraso médio
ponderado das operações for inferior a quinze dias;
III - B, quando, não atendidas as condições do inciso II, o percentual da provisão
média ponderada for menor ou igual a 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) e o
atraso médio ponderado das operações for menor ou igual a trinta dias;
IV - C, quando, não atendidas as condições do inciso III, o percentual da
provisão média ponderada for menor ou igual a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por
cento) e o atraso médio ponderado das operações for menor ou igual a sessenta dias;
V - D, quando, não atendidas as condições do inciso IV, o percentual da
provisão média ponderada for menor ou igual a 15% (quinze por cento) e o atraso médio
ponderado das operações for menor ou igual a noventa dias; e
VI - E, quando não atendidas as condições do inciso V.
..........................................................................." (NR)
Art. 2º O Regulamento Anexo II à Resolução BCB nº 374, de 27 de março de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º .........................................................................
.......................................................................................
VI - apresentar agenda de eventos com informações que permitam a verificação
da elegibilidade bem como o adequado apreçamento do ativo;
......................................................................................
§ 1º ...............................................................................
......................................................................................
II - apresentem fluxo de caixa na agenda de eventos em que exista ocorrência de:
............................................................................" (NR)
Art. 3º O Regulamento Anexo III à Resolução BCB nº 374, de 27 de março de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ........................................................................
.......................................................................................
Parágrafo único. .........................................................
.......................................................................................
III - operações consideradas ativos problemáticos nos termos do art. 3º da
Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021;
............................................................................." (NR)
"Art. 4º Serão disponibilizados, mensalmente, para cada Participante LFL ou
instituição financeira que se encontre em processo de adesão às LFL, dois arquivos
contendo as avaliações das operações referentes ao mês anterior, já informadas por meio
do documento 3040, processadas e disponibilizadas pelo SCR ao Sistema LFL, do seguinte
modo:
................................................................................" (NR)
"Art. 5º Para cada arquivo de admissibilidade de operações disponibilizado, de
que trata o art. 4º, o Participante LFL ou a instituição financeira que se encontre em
processo de adesão às LFL poderá solicitar, por meio de mensagem do Catálogo de
Serviços do SFN, um arquivo complementar contendo a relação de operações não
admissíveis e o resultado para os diferentes critérios analisados, de que trata o art. 1º,
parágrafo único.
§ 1º O Sistema LFL informará aos que solicitarem o arquivo de operações não
admissíveis a sua disponibilidade por meio de mensagem do Catálogo de Serviços do SFN.
..........................................................................." (NR)
Art. 4º Ficam revogados:
I - o art. 1º da Resolução BCB nº 192, de 23 de fevereiro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2022;
II - os incisos VII, VIII e IX do § 7º do art. 31 e o art. 32 do Regulamento Anexo
I à Resolução BCB nº 374, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 28 de março de 2024; e
III - a Resolução BCB nº 263, de 23 de novembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de novembro de 2022.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026.
NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID
Diretor de Política Monetária
AILTON DE AQUINO SANTOS
Diretor de Fiscalização
RODRIGO ALVES TEIXEIRA
Diretor de Administração
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO