RESOLUÇÃO BCB Nº 542, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO BCB Nº 542, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece condições para a constituição, a
organização e o funcionamento das sociedades
corretoras de câmbio.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16 de
dezembro de 2025, com base nos arts. 9º-A, caput, inciso I, da Lei nº 4.728, de 14 de julho
de 1965, 8º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e 1º, caput, inciso I, do Decreto
nº 11.563, de 13 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº
5.105, de 28 de setembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Resolução estabelece as normas gerais a serem observadas em matéria
de organização, disciplina, fiscalização e atividades das sociedades corretoras de câmbio.
CAPÍTULO II
DAS CARACTERÍSTICAS, DA CONSTITUIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DAS
NORMAS OPERACIONAIS
Seção I
Do objeto social e das operações e atividades admitidas
Art. 2º A sociedade corretora de câmbio tem por objeto social a intermediação
em operações de câmbio e a prática de operações no mercado de câmbio, nos termos e
limites da legislação e da regulamentação em vigor.
Art. 3º É facultado à sociedade corretora de câmbio, além das operações
previstas no art. 2º, atuar como:
I - emissora de moeda eletrônica; e
II - intermediária de ativos virtuais.
§ 1º As faculdades de que trata o caput devem ser exercidas em consonância
com a legislação e a regulamentação que disciplinam as referidas prestações de
serviços.
§ 2º Os serviços previstos no caput não devem ser o objeto principal da
sociedade corretora de câmbio.
Seção II
Da constituição, da autorização para funcionamento e da denominação e do
capital social
Art. 4º As sociedades corretoras de câmbio devem ser constituídas sob a forma
de sociedades anônimas ou de sociedades limitadas.
Parágrafo único. É vedada a constituição de sociedade corretora de câmbio
como sociedade empresária na qual figure pessoa natural como sócio único.
Art. 5º O funcionamento de sociedades corretoras de câmbio depende de
autorização prévia do Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação específica.
Art. 6º No nome empresarial das instituições de que trata o art. 2º deve
constar a expressão "Sociedade Corretora de Câmbio".
§ 1º É vedado o uso de termos característicos da nomenclatura das demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em vernáculo ou em
idioma estrangeiro.
§ 2º A expressão "Sociedade Corretora de Câmbio" é privativa de sociedade
corretora de câmbio.
Seção III
Das vedações
Art. 7º É vedado à sociedade corretora de câmbio:
I - realizar operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de
financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive por meio de
cessão de direitos;
II - adquirir bens não destinados ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação
de dívidas de difícil ou duvidosa solução, conforme regulamentação em vigor; ou
III - obter empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras, exceto se
vinculados à aquisição de bens para uso próprio.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
PORTARIA 6ªPROREG Nº 17, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por intermédio
da Promotora de Justiça oficiante na 6ª Promotoria Regional de Defesa dos Direitos Difusos,
no exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, bem como pelo
art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, e considerando os elementos informativos
já colhidos no Procedimento Preparatório nº 08192.070528/2025-12, bem como a
necessidade de retorno de ofícios expedidos, CONVERTE o referido procedimento
preparatório e instaura:
O presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, destinado a apurar supostas ilegalidades
decorrentes de condutas praticadas por servidores públicos lotados na UPA I de Ceilândia.
Determinadas as providências iniciais, promova o Cartório das PROREGs:
1. a realização das comunicações, publicações e anotações de estilo, conforme
previsto no art. 2º, inciso VII, da Resolução nº 66/2005 do CSMPDFT;
2. a certificação de publicação da Portaria deste ICP;
No mais, aguarde-se o retorno aos OFÍCIOS - 805 e 806/2025 - 6ªPROREG, ainda
com prazos para as respostas.
VINÍCIUS ALMEIDA BERTAIA
Promotor de Justiça Adjunto
Seção IV
Da assistência aos contratantes de operações
Art. 8º As sociedades corretoras de câmbio prestarão assistência, orientação e
suporte técnico, inclusive por meio virtual, aos contratantes das operações em que
intervierem, até o final da liquidação dos contratos respectivos.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º O Banco Central do Brasil adotará, nos termos de suas competências
legais, as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.
Art. 10. Fica revogada a Resolução CMN nº 5.009, de 24 de março de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2022.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação