RESOLUÇÃO BCB Nº 540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO BCB Nº 540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de
2023, que dispõe sobre a atividade de escrituração
de duplicata escritural, sobre o sistema eletrônico de
escrituração gerido por entidade autorizada a
exercer essa atividade e sobre o registro, o depósito
centralizado e a negociação desses títulos de crédito
escriturais.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16
de dezembro de 2025, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, 22, caput, inciso II, e 28, caput, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013,
3º, § 1º, 4º, § 2º, e 11 da Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018, combinados com
o disposto no Decreto nº 9.769, de 16 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na
Resolução nº 4.815, de 4 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º A Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º ........................................................................
.......................................................................................
III-A - operação de aquisição com regresso de duplicatas escriturais: operação
que consiste na transferência definitiva de duplicatas escriturais ou de unidades de
duplicatas com coobrigação, por meio de endosso, de cessão ou de outro instrumento
contratual, realizada por instituições não financeiras nas situações legalmente
admitidas;
.......................................................................................
VI - negociação de duplicatas escriturais: operação de aquisição de duplicatas
escriturais, de aquisição com regresso de duplicatas escriturais, de desconto de duplicatas
escriturais ou de crédito garantidas por esse ativo;
............................................................................" (NR)
"Art. 6º ........................................................................
.......................................................................................
V - forneça ao escriturador, à entidade registradora ou ao depositário central
as informações sobre os atos e contratos de negociação de duplicatas escriturais,
independentemente do ambiente no qual sejam celebrados;
VI - mantenha atualizadas informações associadas às duplicatas escriturais
emitidas, incluindo aquelas relativas a:
a) documentos fiscais;
b) parâmetros das transações mercantis e dos serviços prestados; e
c) formas e instrumentos de pagamentos; e
VII - concorda com a divulgação pública, pelo escriturador, de sua adesão ao
sistema de escrituração.
.......................................................................................
§ 3º O contrato de que trata o caput deve estipular que as duplicatas
escriturais serão emitidas exclusivamente com base em vendas mercantis e serviços
prestados que venham a ser faturados após o início da operação do sistema de
escrituração com o sacador." (NR)
"Seção III
Do Início da Operação do Sistema de Escrituração com o Sacador
Art. 12-A. O escriturador deve estar apto a receber e a processar, nos termos
deste artigo, as informações relativas a contratos de negociação de recebíveis mercantis,
firmados pelo sacador com agentes financiadores antes do início da operação de
escrituração de suas duplicatas, que alcancem recebíveis mercantis a constituir passíveis
de serem negociados na forma de unidades de duplicatas e duplicatas escriturais.
§ 1º A recepção das informações enviadas pelos agentes financiadores sobre
os contratos de que trata o caput, bem como seu posterior redirecionamento ao
escriturador contratado pelo sacador, deverá ocorrer:
I - por meio do sistema de registro ou de depósito centralizado de duplicata
escritural utilizado pelo escriturador para atendimento do disposto no art. 29, § 1º; ou
II - por meio de outro sistema de registro ou de depósito centralizado de
duplicata escritural que disponha de mecanismo de interoperabilidade em funcionamento
com o sistema utilizado pelo escriturador, nos termos do art. 29, caput, inciso III.
§ 2º A instituição operadora de sistema de mercado financeiro autorizada a
exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de duplicatas mercantis e de
duplicatas escriturais poderá, a critério do agente financiador, realizar o intercâmbio,
entre seus sistemas informáticos, de informações sobre os contratos de negociação de
recebíveis mercantis mencionados no caput, inclusive para os fins do disposto no § 1º.
§ 3º As entidades operadoras dos sistemas de escrituração, de registro e de
depósito centralizado deverão assegurar a aplicação dos efeitos dos contratos de
negociação de recebíveis mercantis por elas recepcionados às agendas de duplicatas do
sacador antes do início da operação de escrituração de suas duplicatas, em conformidade
com os critérios de prioridade previstos na legislação vigente.
§ 4º Os agentes financiadores deverão enviar, no prazo de dez dias úteis, as
informações relativas aos contratos de negociação de recebíveis mercantis de que trata
este artigo, para fins de aplicação dos efeitos previstos no § 3º.
§ 5º O prazo a que se refere o § 4º é contado a partir da data de divulgação
pública, pelo escriturador, da declaração de prontidão para início da operação com o
respectivo sacador, emitida de forma individualizada para cada contrato de prestação de
serviços de escrituração.
§ 6º O escriturador, a entidade registradora ou o depositário central de
duplicatas escriturais poderão condicionar a aplicação dos efeitos dos contratos de
negociação de que trata o § 3º ao envio de imagem ou cópia dos instrumentos
contratuais originais pelo agente financiador, para fins de conciliação das informações
enviadas referentes a esses contratos.
§ 7º O escriturador deve informar ao sacador sobre os contratos de
negociação de recebíveis mercantis que tenham sido recepcionados, bem como
possibilitar sua manifestação quanto ao teor desses contratos, inclusive para realizar
eventuais contestações.
§ 8º Na hipótese de controvérsias envolvendo sacadores ou agentes
financiadores em relação aos contratos de negociação de recebíveis mercantis, o
escriturador deve disponibilizar os meios e as informações de que dispuser para viabilizar
a apresentação de contestações e para a troca de documentos e de informações entre as
partes.
§ 9º O início da operação do sistema de escrituração com o sacador ocorrerá
em data a ser divulgada publicamente pelo escriturador, após o período mencionado no
§ 4º e a resolução de eventuais controvérsias em relação aos contratos de negociação de
recebíveis mercantis enviados ao sistema de escrituração.
§ 10. Os contratos de negociação de recebíveis mercantis que não forem
enviados no prazo a que se refere o § 4º somente poderão ser encaminhados ao sistema
de escrituração após o início de sua operação com o sacador, conforme os procedimentos
de envio de contratos de negociação adotados por esses sistemas e pelos sistemas de
registro e de depósito de duplicatas escriturais." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 5 de janeiro de 2026.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação
RENATO DIAS DE BRITO GOMES
Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de
Resolução