RESOLUÇÃO BCB Nº 539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO BCB Nº 539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro
de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29
de dezembro de 2021, para aprimorar os
dispositivos sobre as operações de câmbio
interbancárias.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16
de dezembro de 2025, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,
nos arts. 2º, 3º, 5º, caput, inciso I, e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021,
e tendo em vista a Resolução CMN nº 5.042, de 25 de novembro de 2022, resolve:
Art. 1º A Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º ........................................................................
Parágrafo único. A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio
deve ser capaz de comprovar que as partes consentem com as condições pactuadas,
sendo que, nas operações interbancárias, deve ser observado o art. 15-A, § 4º." (NR)
"Art. 8º ........................................................................
I - a comprovação do consentimento das partes às condições pactuadas; e
............................................................................." (NR)
"Art. 15. .......................................................................
.......................................................................................
II - nas operações para liquidação a termo, a taxa de câmbio é livremente
pactuada entre as partes e deve espelhar o preço negociado da moeda estrangeira para
a data da liquidação da operação de câmbio, observado que, em referida data, deve
ocorrer a entrega efetiva e simultânea das moedas, nacional e estrangeira, não sendo
admitidos adiantamentos das moedas.
Parágrafo único. A compra e a venda de moeda estrangeira por arbitragem
são registradas com atribuição do mesmo contravalor em reais às moedas compradas e
vendidas." (NR)
"Art. 15-A. Para fins desta Resolução, as operações de câmbio interbancárias
são aquelas realizadas entre instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio.
§ 1º A entrega dos reais nas operações de câmbio interbancárias é efetuada
por meio de qualquer meio de pagamento em uso no mercado financeiro, exceto
espécie.
§ 2º As operações de câmbio interbancárias podem ser realizadas com
participação de câmara ou prestador de serviços de compensação e de liquidação cujo
sistema tenha sido autorizado pelo Banco Central do Brasil para liquidação de operações
de câmbio.
§ 3º Na hipótese referida no § 2º, a câmara ou prestador de serviços de
compensação e de liquidação deve manter a comprovação do consentimento das partes
às condições pactuadas e as informações sobre as operações de câmbio à disposição do
Banco Central do Brasil pelo período mínimo de dez anos, contados do término do
exercício em que ocorra o evento de contratação, ou, se houver, de liquidação ou de
cancelamento da operação de câmbio.
§ 4º Na ausência de outra forma previamente acordada entre as partes para
o consentimento e a formalização da operação de câmbio interbancária, o registro das
informações no Sistema Câmbio e sua confirmação, quando requerida, presumem os
referidos consentimento e formalização." (NR)
"Art. 15-B. A realização de operação de câmbio com o Banco Central do Brasil
ocorre por meio do registro e informação à instituição contraparte de forma automática
no Sistema Câmbio." (NR)
"Art. 29. ......................................................................
......................................................................................
II - .................................................................................
.......................................................................................
b) operações interbancárias para liquidação pronta, inclusive arbitragens no
País e arbitragens com o exterior; e
III - .................................................................................
.......................................................................................
b) operações interbancárias para liquidação pronta, inclusive arbitragens no
País e arbitragens com o exterior.
............................................................................" (NR)
"Art. 40. A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve poder
comprovar a concordância das partes para alteração de condição pactuada em operação
de câmbio, observado que é vedada a alteração do comprador, do vendedor, do valor
em moeda estrangeira, do valor em moeda nacional, da moeda estrangeira e da taxa de
câmbio." (NR)
"Art. 41-A. Nos casos em que não houver consenso para o cancelamento, a
instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pode proceder à baixa da
operação de câmbio de sua posição cambial, que representa operação contábil e não
implica rescisão unilateral do negócio nem alteração da relação contratual existente
entre as partes, observado que o contravalor em moeda nacional da baixa é calculado
com base na mesma taxa de câmbio aplicada à operação baixada.
Parágrafo único. A baixa de que trata o caput não é permitida para operação
de câmbio interbancária e com instituição do exterior." (NR)
"Art. 41-B. A alteração e o cancelamento de operação de câmbio interbancária
ou com instituição do exterior estão vedados até 5 de novembro de 2027." (NR)
"TÍTULO VI
OPERAÇÕES COM INSTITUIÇÕES DO EXTERIOR E OPERAÇÕES COM OURO
CAPÍTULO ÚNICO" (NR)
"Art. 77. ......................................................................
Parágrafo único. O envio das informações referidas no caput é de
responsabilidade exclusiva da câmara ou prestador de serviços de compensação e de
liquidação, no caso de operação de câmbio interbancária com participação de referida
instituição." (NR)
"Art. 78. O envio das informações relativas às operações do mercado de
câmbio deve ser realizado entre sete horas e:
I - dezessete horas e trinta minutos para o registro dos eventos sujeitos a
confirmação em operações interbancárias; e
II - dezenove horas para o registro dos demais eventos, observado o disposto
no § 9º.
......................................................................................
§ 3º A prestação de informações ao Banco Central do Brasil sobre operação
de câmbio com cliente de até US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos),
ou seu equivalente em outras moedas, que não necessite ser vinculada a operação de
capital estrangeiro informada em sistema do Banco Central do Brasil pode ser realizada
até o dia cinco do mês subsequente, observado que tal prestação de informações pode
ser realizada por meio de arquivo no caso de operação de câmbio para liquidação pronta
com apenas um pagador ou recebedor no exterior e não sujeita à interveniência de
corretora ou distribuidora autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 4º A opção de liquidação automática pode ser utilizada para operação de
compra ou de venda de moeda estrangeira, contratada para liquidação pronta, para
qualquer finalidade que não necessite ser vinculada a operação de capital estrangeiro
informada em sistema do Banco Central do Brasil, e com apenas um pagador ou
recebedor no exterior.
.......................................................................................
§ 7º No caso de evento sujeito a confirmação em operação interbancária:
I - a instituição compradora deve enviar as informações relativas às operações
de câmbio em até trinta minutos após o ajuste das condições com a instituição
vendedora; e
II - a instituição vendedora deve confirmar as informações recebidas no
decorrer dos primeiros trinta minutos a partir do envio feito pela instituição
compradora.
§ 8º No caso de evento sujeito a confirmação em arbitragem no País:
I - uma instituição parte deve enviar as informações relativas às operações de
câmbio em até trinta minutos após o ajuste das condições com a contraparte; e
II - a instituição contraparte deve confirmar as informações recebidas no
decorrer dos primeiros trinta minutos a partir do envio feito pela instituição parte.
§ 9º As informações das operações de que tratam os §§ 7º e 8º não
confirmadas até o fim do prazo ali estabelecido são desconsideradas pelo Banco Central
do Brasil." (NR)
"Art. 79. .......................................................................
.......................................................................................
§ 4º As informações de que trata o caput são prestadas exclusivamente pela
câmara ou prestador de serviços de compensação e de liquidação no caso de operações
de câmbio interbancárias com participação de referida instituição." (NR)
"Art. 79-A. A prestação de informações referentes a operação de câmbio
interbancária sem participação de câmara ou prestador de serviços de compensação e de
liquidação ocorre por meio de mensagem da instituição compradora, sujeita à
confirmação pela instituição vendedora, que identifica a realização de duas operações de
câmbio pelo Sistema Câmbio, tendo como partes a instituição compradora e a instituição
vendedora da moeda estrangeira.
Parágrafo único. A compra e a venda por arbitragem no País são informadas
por meio de dois pares de operações de câmbio, sendo que cada par de operações de
câmbio se refere a cada moeda arbitrada." (NR)
"Art. 79-B. A prestação de informações referentes a operação de câmbio
interbancária com participação de câmara ou prestador de serviços de compensação e de
liquidação ocorre por meio de mensagem enviada ao Banco Central do Brasil por referida
instituição, observado que referida mensagem identifica dois pares de operações de
câmbio, sendo:
I - um par de operações de câmbio em que figuram como partes a instituição
compradora da moeda estrangeira e a câmara ou prestador de serviços de compensação
e de liquidação; e
II - um par de operações de câmbio em que figuram como partes a
instituição vendedora da moeda estrangeira e a câmara ou prestador de serviços de
compensação e de liquidação." (NR)
Art. 2º O Anexo I, o título do Anexo V, as finalidades relativas a "Operações
entre instituições no País" na tabela constante do Anexo V e o campo "Pagador ou
recebedor no exterior" da tabela constante do Anexo VIII à Resolução BCB nº 277, de
31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de
2022, passam a vigorar, respectivamente, conforme os Anexos I, II e III a esta
Resolução.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução BCB nº 277,
de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro
de 2022:
I - o art. 41, parágrafo único;
II - a denominação dos Capítulos I, II e III do Título VI;
III - os arts. 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64;
IV - o art. 65, § 1º; e
V - o art. 78, caput, inciso III.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2027.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação