RESOLUÇÃO ANP Nº 990, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO ANP Nº 990, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece os casos em que os agentes econômicos
poderão adotar medidas reparadoras para ajustar
sua conduta ao disposto na legislação e evitar a
aplicação de penalidades.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e
pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista
o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no
Processo nº 48610.209591/2025-93 e as deliberações tomadas na 1.174ª Reunião de
Diretoria, realizada em 18 de dezembro de 2025, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos os casos em que os agentes econômicos poderão
adotar medidas reparadoras para ajustar sua conduta ao disposto na legislação e evitar
a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no
Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999.
Art. 2º A medida reparadora de conduta (MRC) é a ação em que o agente
econômico repara o não atendimento a dispositivo da legislação aplicável em prazo pré-
estabelecido, e passa a cumpri-lo em sua integralidade, evitando a aplicação de
penalidades.
Art. 3º O prazo para adoção de MRC é de trinta dias corridos, contados a
partir da data do recebimento do Documento de Fiscalização.