RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2025
Autoriza o Município de Navegantes, Estado de Santa
Catarina, a contratar sua cota-parte na operação de
crédito externo entre o Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM-AMFRI) e o
Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, no
valor de US$ 12.196.033,23 (doze milhões, cento e
noventa e seis mil e trinta e três dólares dos Estados
Unidos da América e vinte e três centavos).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina, autorizado a
contratar sua cota-parte na operação de crédito externo entre o Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM-AMFRI) e o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, no valor de US$ 12.196.033,23 (doze milhões,
cento e noventa e seis mil e trinta e três dólares dos Estados Unidos da América e vinte e três
centavos).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput
destinam-se a financiar parcialmente o Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região
da Foz do Rio Itajaí (Promobis).
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM-
AMFRI), com cota de investimento do Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina;
II - credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird);
III - garantidor: União;
IV - valor da operação: US$ 12.196.033,23 (doze milhões, cento e noventa e seis mil
e trinta e três dólares dos Estados Unidos da América e vinte e três centavos);
V - valor da contrapartida: US$ 4.065.344,41 (quatro milhões, sessenta e cinco mil,
trezentos e quarenta e quatro dólares dos Estados Unidos da América e quarenta e um
centavos);
VI - juros e atualização monetária: Secured Overnight Financing Rate (SOFR)
acrescida de spread variável a ser definido periodicamente pelo Bird;
VII - destinação dos recursos: Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da
Região da Foz do Rio Itajaí (Promobis);
VIII - demais encargos e comissões:
a) comissão de compromisso: 0,25% a.a. (vinte e cinco centésimos por cento ao
ano) sobre o saldo não desembolsado, a qual começará a ser devida em 60 (sessenta) dias
corridos, contados a partir da data de assinatura do contrato, e será paga
semestralmente;
b) front-end fee: 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor total do
empréstimo;
c) juros de mora: acréscimo de 0,5% (cinco décimos por cento) à taxa de juros;
IX - desembolsos previstos: US$ 677.557,40 (seiscentos e setenta e sete mil,
quinhentos e cinquenta e sete dólares dos Estados Unidos da América e quarenta centavos) em
2025; US$ 2.710.229,62 (dois milhões, setecentos e dez mil, duzentos e vinte e nove dólares
dos Estados Unidos da América e sessenta e dois centavos) em 2026; US$ 2.710.229,61 (dois
milhões, setecentos e dez mil, duzentos e vinte e nove dólares dos Estados Unidos da América
e sessenta e um centavos) em 2027; US$ 2.032.672,20 (dois milhões, trinta e dois mil,
seiscentos e setenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e vinte centavos) em 2028;
US$ 1.355.114,80 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e quatorze dólares dos
Estados Unidos da América e oitenta centavos) em 2029; US$ 1.355.114,80 (um milhão,
trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e quatorze dólares dos Estados Unidos da América e
oitenta centavos) em 2030; e US$ 1.355.114,80 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil,
cento e quatorze dólares dos Estados Unidos da América e oitenta centavos) em 2031;
X - aportes estimados de contrapartida: US$ 225.852,47 (duzentos e vinte e cinco
mil, oitocentos e cinquenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e quarenta e sete
centavos) em 2025; US$ 903.409,87 (novecentos e três mil, quatrocentos e nove dólares dos
Estados Unidos da América e oitenta e sete centavos) em 2026; US$ 903.409,87 (novecentos e
três mil, quatrocentos e nove dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e sete centavos)
em 2027; US$ 677.557,40 (seiscentos e setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete
dólares dos Estados Unidos da América e quarenta centavos) em 2028; US$ 451.704,93
(quatrocentos e cinquenta e um mil, setecentos e quatro dólares dos Estados Unidos da
América e noventa e três centavos) em 2029; US$ 451.704,93 (quatrocentos e cinquenta e um
mil, setecentos e quatro dólares dos Estados Unidos da América e noventa e três centavos) em
2030; e US$ 451.704,94 (quatrocentos e cinquenta e um mil, setecentos e quatro dólares dos
Estados Unidos da América e noventa e quatro centavos) em 2031;
XI - prazo de carência: até 90 (noventa) meses, contados a partir da aprovação pela
diretoria do Bird, programada para 12 de abril de 2024;
XII - prazo de amortização: 174 (cento e setenta e quatro) meses;
XIII - prazo total: 264 (duzentos e sessenta e quatro) meses;
XIV - periodicidade de pagamento dos juros e amortizações: semestral;
XV - sistema de amortizações: constante;
XVI - lei autorizadora: Lei nº 3.763, de 11 de agosto de 2023, alterada pela Lei nº
3.792, de 24 de abril de 2024, ambas do Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e
as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do
contrato de empréstimo, assim como os montantes estimados dos desembolsos em cada ano
poderão ser alterados conforme a execução contratual.
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Município de Navegantes,
Estado de Santa Catarina, na operação de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput é condicionada:
I - à verificação e ao atesto pelo Ministério da Fazenda, previamente à assinatura do
contrato, do cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso cabíveis
e aplicáveis e do adimplemento quanto aos pagamentos e às prestações de contas de que trata
o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, bem como quanto ao pagamento de
precatórios judiciais;
II - à celebração de contrato de concessão de contragarantia entre o Município de
Navegantes, Estado de Santa Catarina, e a União, sob a forma de vinculação das cotas de
repartição das receitas tributárias previstas nos arts. 158 e 159, complementadas pelas receitas
próprias de impostos estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como de outras garantias em direito admitidas.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte