RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2025
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar
operação de crédito externo com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor
de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos
Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É a República Federativa do Brasil autorizada a contratar operação de
crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até
US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput
destinam-se a financiar o "Programa de Ampliação do Acesso ao Crédito para
Investimentos em Redes de Telecomunicações".
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º desta Resolução deverá ser
realizada nas seguintes condições:
I - devedor: República Federativa do Brasil;
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - valor: até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos
da América);
IV - juros: Secured Overnight Financing Rate (SOFR) acrescida da margem
aplicável a empréstimos do capital ordinário do BID;
V - cronograma estimado: US$ 79.543.846,15 (setenta e nove milhões,
quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e quarenta e seis dólares dos Estados Unidos
da América e quinze centavos) em 2025; e US$ 20.456.153,85 (vinte milhões, quatrocentos
e cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e três dólares dos Estados Unidos da América e
oitenta e cinco centavos) em 2026;
VI - período de carência: 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da data
de entrada em vigor do contrato;
VII - prazo de amortização: 294 (duzentos e noventa e quatro) meses, contados
a partir da data de assinatura do contrato;
VIII - periodicidade de amortização: semestral;
IX - sistema de amortização: constante;
X - comissão de crédito: até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento
ao ano) sobre os saldos não desembolsados;
XI - opções de conversão: o mutuário poderá solicitar conversão de moeda, de
taxa de juros, de commodity ou de proteção contra catástrofes.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros
e as datas dos desembolsos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do
contrato de empréstimo, assim como os montantes estimados dos desembolsos em cada
ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
Art. 3º A autorização concedida por esta Resolução deverá ser exercida no
prazo máximo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor
desta Resolução.
Art. 4º O Ministério das Comunicações emitirá relatório circunstanciado dos
resultados obtidos com os recursos oriundos da contratação da operação de crédito de que
trata o art. 1º desta Resolução, que deverá ser encaminhado à Comissão de Educação e
Cultura do Senado Federal.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte