RESOLUÇÃO Nº 22, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a reestruturação e a criação de
empregos em comissão no quadro de pessoal do
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí -
CRMV-PI, e estabelece o percentual mínimo de
provimento de cargos de direção, chefia e
assessoramento por empregados públicos efetivos,
em atendimento à legislação e às determinações dos
órgãos de controle.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO PIAUÍ (CRMV-PI), no
uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 5.517/68 e pelo
Regimento Interno, e, CONSIDERANDO a obrigação constitucional disposta no art. 37, inciso
V, da Constituição Federal, que exige que a lei estabeleça o percentual mínimo de cargos
em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira; CONSIDERANDO a orientação
fixada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em diversos acórdãos, como o Acórdão nº
2309/2025, que aplica o limite de provimento de cargos de direção, chefia e
assessoramento; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a gestão administrativa e
técnica, garantindo a continuidade do serviço público, a profissionalização e a eficiência
dos serviços prestados pelo Conselho; resolve:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E PERCENTUAL DE PROVIMENTO.
Art. 1º. Fica estabelecida a reestruturação do quadro de Funções de Confiança
(FC) e Empregos em Comissão (EC) do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí
- CRMV-PI, visando ao cumprimento da legislação federal e das determinações dos órgãos
de controle.
Art. 2º. Os cargos comissionados e de confiança, no âmbito do CRMV/PI, serão
destinados às atribuições de assessoramento, chefia e direção.
Art. 3º. O provimento dos cargos e funções de direção, chefia e assessoramento
será feito observando-se o seguinte: O percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) do
total de cargos e funções de direção, chefia e assessoramento deverá ser ocupado por
empregados públicos efetivos do quadro do CRMV-PI; O percentual máximo de 40%
(quarenta por cento) do total de cargos e funções poderá ser preenchido por servidores ou
empregados sem vínculo efetivo com a Administração Pública.
CAPÍTULO II - CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA (FC) E EMPREGOS EM
COMISSÃO (EC).
Art. 4º. Ficam criadas as Funções de Confiança (FC), de ocupação exclusiva por
empregados públicos efetivos do CRMV-PI.
Parágrafo Primeiro. As Funções de Confiança (FC) instituídas são: I. Agente de
Ouvidoria; II. Pregoeiro; III. Agente de Negociação.
Parágrafo Segundo. O servidor estável ocupante de Função de Confiança (FC)
perceberá a remuneração do seu emprego efetivo acrescido do valor do vencimento
previsto para a Função de Confiança.
Art. 5º. Ficam criados os Empregos em Comissão (EC), de ocupação mínima de
60% (sessenta por cento) exclusiva por empregados públicos efetivos do CRMV-PI, que
exercerão atividades de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo Primeiro. Os Empregos em Comissão (EC) destinados exclusivamente
a empregados públicos efetivos do CRMV-PI são: I. Assessor Técnico Veterinário; II.
Assessor Administrativo em Recursos Humanos (equivalente a Assessor Técnico em
Recursos Humanos); III. Assessor Administrativo em Financeiro (equivalente a Assessor
Técnico de Gerência Administrativa e Financeira); IV. Assessor Administrativo de Gestão e
Planejamento (equivalente a Assessor Técnico em Gestão); V. Assessor Administrativo de
Controladoria (equivalente a Controladoria).
Parágrafo Segundo. Os Empregos em Comissão (EC) de livre nomeação e
exoneração, que podem ser ocupados por empregados efetivos ou por profissionais sem
vínculo anterior com o CRMV-PI, são: VI. Assessoria da Presidência; VII. Assessoria de
Comunicação; VIII. Assessoria Jurídica.
Parágrafo Terceiro. O preenchimento dos Empregos em Comissão (CC) deve se
restringir a atividades que exijam especial fidúcia ou que não possam ser adequadamente
exercidas por meio de Funções de Confiança (FC).
Parágrafo Quarto. O empregado efetivo investido nos cargos de Emprego em
Comissão (EC) poderá optar por uma das remunerações: I. A remuneração do Emprego em
Comissão (EC); ou II. A remuneração do emprego efetivo acrescida do percentual de 60%
(sessenta por cento) do Emprego em Comissão (EC).
Art. 6º. As funções de confiança (FC) e os empregos em comissão (EC) são de
livre nomeação e exoneração pelo Presidente do CRMV-PI.
Art. 7º. O vencimento das funções de confiança (FC), assim como os dos
empregos em comissão (EC) não serão incorporados à remuneração percebida pelo
servidor e não servirão de base de cálculo de qualquer outra vantagem ou adicional.
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS -
Art. 9º. Os ocupantes de cargos de função de confiança (FC) e de empregos em
comissão (EC) não se sujeitam aos limites da jornada de trabalho, devendo permanecer à
disposição do CRMV-PI, quando necessário à gestão.
Art. 10. O Presidente do CRMV-PI fica autorizado a editar os atos
administrativos complementares necessários à fiel execução desta Resolução, inclusive
Portaria detalhando a remuneração das Funções de Confiança e dos Empregos em
Comissão instituídos e demais atos necessários.
Art. 11. Revoga-se a Resolução CRMV/PI nº 005/2021, de 28 de julho de 2021,
publicada no DOU em: 23/08/2021 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 377.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MIGUEL FERREIRA CAVALCANTE FILHO
Presidente do Conselho
DÁRIO MAGALHÃES BATISTA FILHO
Secretário-Geral