RESOLUÇÃO Nº 1.564, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 1.564, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera dispositivos dos Regimentos do Conselho
Federal e Padrão para os Conselhos Regionais de
Corretores de Imóveis.
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das
atribuições que lhe reserva o artigo 16, incisos II, X, XI e XVII da Lei n° 6.530, de 12
de maio de 1978, CONSIDERANDO: 1. a necessidade de adequar o Sistema Cofeci-Creci
às prescrições e orientações do Tribunal de Contas da União-TCU no que tange a
Auxílios e Subvenções; 2. que, nos termos do art. 5º, XIII da Constituição Federal, é
livre o exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer; 3. ue, em face do art. 5º, XIII da Constituição
Federal, o COFECI e os CRECIs não podem impedir que seus empregados, fora do
expediente, exerçam qualquer atividade lícita diferente da por eles desenvolvida no
âmbito do respectivo Conselho; 4. que, em face do princípio da moralidade e dos
demais que regem a gestão pública, empregados do COFECI e dos CRECIs não lhes
podem prestar serviços ou fornecer produtos como se autônomos fossem; igualmente,
não podem figurar como sócios, empregados ou colaboradores de pessoa jurídica
fornecedora de serviços ou produtos ao COFECI ou aos CRECIs. 5. decisão adotada pelo
E. Plenário do COFECI nas Sessões Plenárias Extraordinária n° 03/2025 e Ordinária n°
04/2025, realizadas em 22/10/2025 e 04/12/2025, respectivamente, ambas por
unanimidade de votos, com a presença de 49 (quarenta e nove) Conselheiros na
primeira e de 49 (quarenta e nove) na segunda, configurando, com sobra, a presença
necessária de 2/3 dos Conselheiros, resolve:
Art. 1º - O Artigo 82-A e seu Parágrafo Único do Regimento do COFECI
passam a ter a seguinte redação: "Art. 82-A - É vedado a empregado do COFECI
prestar-lhe serviços ou fornecer produtos como se autônomo fosse; igualmente, é-lhe
vedado figurar como sócio, empregado ou colaborador de pessoa jurídica fornecedora
de serviços ou produtos ao COFECI.
Parágrafo Único - A violação deste artigo implicará rescisão do contrato de
trabalho do empregado".
Art. 2º - O art. 41 do Regimento Padrão para os Conselhos Regionais passa
a vigorar com a seguinte redação: "Art. 41 - O CRECI poderá utilizar até 5,0% (cinco
por cento) de sua receita anual, bem como, se houver, até 25% (vinte e cinco por
cento) de sobras financeiras líquidas acumuladas de exercícios anteriores para, em
parceria ou não com outras instituições sem fins lucrativos ligadas à profissão de
Corretor de Imóveis ou ao mercado imobiliário: I - realizar eventos e solenidades
comemorativas dos corretores de imóveis ou do mercado imobiliário, vedado o
pagamento de bebidas alcoólicas; II - realizar ou patrocinar congressos e eventos afins
de fomento ao mercado imobiliário, de aprendizado e aperfeiçoamento profissional ou
de esclarecimento público; III - fomentar o desenvolvimento de tecnologias de
interesse do mercado imobiliário, desde que garantida sua titularidade, parcial ou total,
na Propriedade Intelectual correspondente.
§ 1º - Os percentuais previstos no caput deste artigo serão considerados
cumulativamente no exercício anual correspondente, qualquer que seja a época e o
valor utilizado em cada oportunidade, porém, nos últimos 4 (quatro) meses de cada
mandato, os gastos com esta rubrica, exceto os descritos no inciso III, não poderão
exceder a 4 (quatro) duodécimos da dotação anual, ainda que haja nela maior
disponibilidade.
§ 2º - A concessão de auxílios e subvenções a outros Conselhos Regionais
de Corretores de Imóveis ou a entidades sem fins lucrativos ligadas ao mercado
imobiliário, independentemente do valor, só poderá ocorrer com anuência prévia da
Presidência do COFECI, mediante solicitação justificada, obrigatória a prestação de
contas posterior dos gastos e ou investimentos realizados.
Art. 3º - A alínea "d" e o § 1º, do Artigo 78-A do Regimento Padrão para
os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis passam a vigorar com a seguinte
redação: "d) prestar-lhe serviços ou fornecer produtos como se autônomos fossem;
igualmente, é-lhes vedado figurar como sócios, empregados ou colaboradores de
pessoa jurídica fornecedora de serviços ou produtos ao Regional.".
§ 1º - A violação deste artigo implicará rescisão do contrato de trabalho do
empregado.".
Art. 4º - Esta Emenda Regimental aprovada em primeiro turno por
unanimidade. dos 49 (quarenta e nove) Conselheiros presentes à Sessão Plenária
Extraordinária nº 03/2025, de 22/10/2025, e, em segundo, igualmente por unanimidade
dos 49 (quarenta e nove) Conselheiros presentes à Sessão Plenária Ordinária nº
04/2025, de 04/12/2025, entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
RÔMULO SOARES DE LIMA
Diretor Secretário