PORTARIA TRE/SP Nº 347, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA TRE/SP Nº 347, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 24, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal,
CONSIDERANDO os termos da Resolução TRE/SP n. 658/2024 e;
CONSIDERANDO o decidido no processo SEI n. 0050826-83.2025.6.26.8000,
resolve:
Art. 1º Utilizar os recursos provenientes do saldo de 35% do valor integral dos
cargos em comissão, de optantes pela retribuição do cargo efetivo, para transformar um
cargo em comissão de Assessor Especial da Presidência, nível CJ-3, sem aumento de
despesa.
Art. 2° Lotar o cargo em comissão de que trata o artigo 1º na Presidência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de 7 de janeiro de 2026.
JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ