PORTARIA SOF/MPO Nº 527, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SOF/MPO Nº 527, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a classificação orçamentária por
natureza de receita para aplicação no âmbito da
União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições
estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta
STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário,
o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da
União, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de
2021, a seguinte natureza de receita:
. .Código .Especificação
. .1.9.1.1.16.0.0 .Multas Previstas no Regime Especial de Atualização e
Regularização Patrimonial (Rearp)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO