PORTARIA SERES/MEC Nº 956, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 956, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o Decreto 11.691, de 5 de setembro de 2023, com alterações do
Decreto no 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota
Técnica nº 70/2025/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do
Processo SEI nº 23000.002890/2024-75, resolve:
Art. 1º Arquivar, a pedido, o requerimento de Concessão do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Instituto de Saúde e Educação
do Nordeste - ISEN, inscrito no CNPJ nº 52.562.774/0001-00, conforme os fundamentos
contidos na respectiva Nota Técnica.
Art. 2º Caso discorde da decisão de arquivamento, a entidade terá o prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentar
recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla
defesa, nos termos estabelecidos no art. 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro
de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO