PORTARIA SERES/MEC Nº 954, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 954, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto 11.691, de 5 de setembro de 2023, com alterações
do Decreto no 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes
da Nota Técnica nº 53/2025/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos
autos do Processo SEI nº 23000.035157/2023-56, resolve:
Art. 1º Arquivar, a pedido, o requerimento de Concessão do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Creche Escola Comunitária
Nossa Senhora da Conceição, inscrito no CNPJ nº 42.186.908/0001-81, conforme os
fundamentos contidos na respectiva Nota Técnica.
Art. 2º Caso discorde da decisão de arquivamento, a entidade terá o prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para
apresentar recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório
e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 39 da Lei Complementar nº 187, de
16 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO