PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.502, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.502, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Uruguaiana,
localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 23 e 48 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741,
de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 8 de abril de 2024, e o que consta do Processo
nº 21000.048515/2025-27, resolve:
Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Uruguaiana, localizado no
Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal
- SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-POA, o
Serviço de Inspeção Municipal de Uruguaiana será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de
Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio do endereço eletrônico
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART