PORTARIA SAES/MS Nº 3.587, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.587, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Rosa
Branca, com sede em Itaboraí (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Rosa Branca, CNPJ nº 10.962.062/0001-38, com
sede em Itaboraí (RJ), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar
nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 597/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.020808/2025-09.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES