PORTARIA SAES/MS Nº 3.586, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 373. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 22/12/2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.586, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação
Beneficente Hospital Darci João Bigaton, com sede
em Bonito (MS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente Hospital Darci João Bigaton, CNPJ nº
01.201.051/0001-44, com sede em Bonito (MS), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técnico nº 594/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.186164/2024-21.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

Empresas citadas