PORTARIA SAES/MS Nº 3.585, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.585, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do
CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão
Bonito, com sede em Ribeirão Bonito (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de
Ribeirão Bonito, CNPJ nº 55.939.920/0001-61, com sede em Ribeirão Bonito (SP), em razão
da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº 364/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.033300/2023-09.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2026.
Art.2ºFicasemefeitoaPortariaSAES/MSnº1.927,de26dejulhode2024,publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 148, de 2 de agosto de 2024, seção 1, página 174.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES