PORTARIA SAES/MS Nº 3.583, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.583, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Indefere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Caridade de Jaguarão, com sede em Jaguarão (RS).
SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Caridade de Jaguarão, CNPJ nº
88.413.661/0001-90, com sede em Jaguarão (RS), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técnico nº 600/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.033631/2024-11.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES