PORTARIA SAES/MS Nº 3.581, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.581, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Indefere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia de Siqueira Campos, com sede em
Siqueira Campos (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Siqueira Campos, CNPJ nº
81.818.973/0001-34, com sede em Siqueira Campos (PR), em razão da não comprovação
dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do
Parecer Técnico nº 603/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.032484/2024-62.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES