PORTARIA SAES/MS Nº 3.575, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 372. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 22/12/2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.575, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Indefere a Renovação do CEBAS da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis em
Recuperação Judicial, com sede em Fernandópolis
(SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis
em Recuperação Judicial, CNPJ nº 47.844.287/0001-08, com sede em Fernandópolis (SP),
em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 596/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.188866/2023-69.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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