PORTARIA SAES/MS Nº 3.573, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.573, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Elisa de
Castro, com sede no Rio de Janeiro (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Elisa de Castro, CNPJ nº 05.624.609/0001-55, com
sede no Rio de Janeiro (RJ), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº
591/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.066957/2025-14.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES