PORTARIA SAES/MS Nº 3.570, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 372. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 22/12/2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.570, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS da SOS Dental
Assistência Médica Odontológica, com sede em
União dos Palmares (AL).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da SOS Dental Assistência Médica Odontológica, CNPJ nº
10.200.021/0001-04, com sede em União dos Palmares (AL), em razão da não comprovação
dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da
Parecer Técnico nº 592/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.011955/2025-80.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

Empresas citadas