PORTARIA SAES/MS Nº 3.567, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.567, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação
Provedora de Saúde para Comunidades e Pessoas
Carentes - PROVER SAÚDE, com sede em
Recife(PE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Provedora de Saúde para Comunidades e Pessoas
Carentes - PROVER SAÚDE, CNPJ nº 40.289.664/0001-37, com sede em Recife (PE), em
razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 565/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.198282/2024-82.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES