PORTARIA MJSP Nº 1.112, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 15)

PORTARIA MJSP Nº 1.112, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o
Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas
Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista
o que consta no Processo Administrativo nº 08011.000115/2025-43, resolve:
Art. 1º Regulamentar a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha as unidades administrativas constantes do Quadro Demonstrativo dos Cargos
Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, previstas no Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, nos termos dos anexos a esta Portaria.
Art. 2º Ficam revogadas as:
I - Portaria MJSP nº 986, de 28 de julho de 2025;
II - Portaria MJSP nº 1036, de 1º de outubro de 2025; e
III - Portaria MJSP nº 1035, de 1º de outubro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI