PORTARIA MGI Nº 11.343, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 11.343, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739,
de 28 de março de 2019, e no processo nº 14021.105382/2025-90, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de cinquenta e sete pessoas candidatas
aprovadas em concurso público, para o provimento de cargos no quadro de pessoal do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, sendo trinta e seis cargos de Pesquisador, da
Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, e vinte e um cargos de Tecnologista, da
Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, ambos do Plano de Carreiras para a Área de
Ciência e Tecnologia, conforme especificado no Anexo desta Portaria, distribuídos entre as
seguintes Unidades de Pesquisa:
I - Instituto Nacional do Semiárido - INSA, regido pelo Edital nº 1 INSA,
publicado no Diário Oficial da União - DOU de 25 de outubro de 2024;
II - Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG, regido pelos Editais MPEG nº 1 e 2,
publicados no DOU de 27 de novembro de 2024; e
III - Instituto Nacional de Pesquisas do Pantanal - INPP, regido pelo Edital nº 1
MCTI/INPP, publicado no DOU de 22 de outubro de 2024.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado à:
I - existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a
nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, ao qual caberá editar as respectivas normas,
mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de
acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK