PORTARIA MGI Nº 11.342, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 11.342, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27,
II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no processo
14021.101593/2025-53, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de cento e noventa e duas
pessoas candidatas aprovadas no concurso público para o provimento de
cargos do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal - PEC-PF quadro de
pessoal da Polícia Federal, conforme especificado no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está
condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas
candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a
adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei
Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para
a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no
art. 1º será da Polícia Federal, à qual caberá editar as respectivas normas,
mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos
necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de
março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK