PORTARIA MF Nº 3.110, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 3.110, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011,
que estabelece os critérios e as condições para
destinação de mercadorias abandonadas, entregues
à Fazenda Nacional ou objeto de pena de
perdimento.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 28
e 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, resolve:
Art. 1º A Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.2º .............................................................................................................
............................................................................................................................
II - incorporação ao patrimônio:
a) de órgãos da administração pública direta ou indireta, federal, estadual,
distrital ou municipal, dotados de personalidade jurídica de direito público; e
b) de empresas públicas e sociedades de economia mista federais prestadoras
de serviço público sem intuito de lucro e em regime de exclusividade, hipótese em que a
incorporação se destinará exclusivamente a campanhas, programas ou ações de caráter
social.
...................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
FERNANDO HADDAD