PORTARIA MEC Nº 842, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 842, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
reestruturar o Plano de Ações Articuladas - PAR, a
partir do desenvolvimento do Quinto Ciclo (2025-
2028).
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, na Lei nº
12.695, de 25 de julho de 2012, e no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, e o que
consta do Processo Administrativo nº 23000.028366/2023-43, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho, de caráter consultivo, com a
finalidade de propor melhorias normativas e de governança para o desenvolvimento do
Quinto Ciclo do Plano de Ações Articuladas - PAR.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete:
I - elaborar proposta de estruturação do PAR 5, incluindo:
a) proposta de modelo de governança para o Plano de Ações Articuladas - PAR,
considerando o papel do Comitê Estratégico previsto no art. 3º da Lei nº 12.695, de 25 de
julho de 2012;
b) cronograma de implementação e definição do sistema informatizado a ser
utilizado; e
c) proposta de resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE para estabelecer os critérios de apoio técnico e
financeiro às redes públicas de educação básica dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, no âmbito do Quinto Ciclo (2025-2028) do PAR; e
II - elaborar proposta de novo decreto de regulamentação do PAR, observando
as disposições da Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012.
Parágrafo único. Os produtos, resultantes das atividades do Grupo de Trabalho,
deverão constar em relatório final, a ser elaborado e aprovado por seus membros e
entregues, em até dois meses depois de encerrada a sua vigência, ao titular da Secretaria-
Executiva do Ministério da Educação.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes
órgãos do Ministério da Educação e entidades vinculadas:
I - um da Secretaria-Executiva - SE, que o presidirá;
II - um da Secretaria de Educação Básica - SEB, que exercerá a Secretaria-
Executiva do Grupo de Trabalho;
III - um da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino
- Sase;
IV - um da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e
Adultos, Diversidade e Inclusão - Secadi;
V - um da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;
VI - um da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de
Políticas Educacionais - Segape;
VII - um do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira - Inep;
VIII - quatro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com
participação assim distribuída:
a) um da Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais;
b) um da Diretoria de Tecnologia e Inovação;
c) um da Diretoria Financeira; e
d) um da Diretoria de Ações Educacionais;
IX - um da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;
X - um da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC; e
XI - um da Advocacia-Geral da União.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho possuirá um suplente, que o
substituirá em seus impedimentos e afastamentos.
§ 2º Caberá aos titulares das unidades e entidades vinculadas a indicação de
seus membros representantes e respectivos suplentes, os quais serão designados por ato
do titular da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação.
Art. 4º A presidência do Grupo de Trabalho poderá convidar, por solicitação de
seus membros, representantes de outras unidades do Ministério da Educação, de
associações representativas de redes de ensino, de outros órgãos e entidades, públicos e
privados, bem como especialistas de notório conhecimento na matéria, para participar de
suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente, e
em caráter extraordinário, mediante solicitação de seus membros aprovada pela
Presidência, que realizará a convocação por correio eletrônico.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta e o
quórum de deliberação é de maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade,
além do seu voto ordinário, em caso de empate.
§ 2º As reuniões poderão ser realizadas por videoconferência.
Art. 6º Para a elaboração das propostas de que trata o art. 2º, inciso II, o Grupo
de Trabalho deverá observar as seguintes diretrizes:
I - fortalecimento do regime de colaboração e efetivação da função
redistributiva da União em matéria educacional;
II - promoção da equidade étnico-racial e redução das desigualdades
socioeconômicas e regionais;
III - gestão democrática e inclusão educacional;
IV - promoção da sustentabilidade ambiental;
V - visão sistêmica e integrada do planejamento educacional, considerando os
níveis de rede de ensino, escolas e as possibilidades de arranjos federativos e
territoriais;
VI - fortalecimento de capacidades institucionais dos entes federados para a
implementação das políticas educacionais;
VII - previsibilidade e eficiência no uso de recursos;
VIII - uso estratégico de dados e interoperabilidade tecnológica; e
IX - transparência e monitoramento de resultados.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos
serão providos pela Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho, a cargo da Secretaria de
Educação Básica.
Art. 9º O Grupo de Trabalho terá o prazo de duração de dezoito meses,
podendo ser prorrogado por ato do titular da Secretaria-Executiva do Ministério da
Educação, cabendo ao seu Presidente solicitar a prorrogação em tempo hábil.
Art. 10. O Grupo de Trabalho deverá aprovar, na sua primeira reunião, o
cronograma de atividades e entrega dos produtos previstos no art. 2º.
Art. 11. Ficam convalidados os trabalhos técnicos elaborados, no período
compreendido entre 25 de março de 2025 e a data de publicação desta Portaria, no
âmbito do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria MEC nº 1.887, de 25 de setembro de
2023, com a finalidade de reestruturar o PAR, a partir da revisão do Quarto Ciclo (2021-
2024) e do desenvolvimento do Quinto Ciclo (2025-2028).
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA