PORTARIA MCOM Nº 20.897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53000.007127/2003-77, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio Difusora Balsa Nova Ltda, inscrita
no C.N.P.J. nº 78.409.141/0001-50, por meio da Portaria nº 126, de 14 de maio de 1986,
publicada em 15 de maio de 1986, para a Fundação Evangélica da Assembleia de Deus em
Curitiba - FEADC, inscrita no C.N.P.J. nº 05.460.082/0001-70, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado
para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50451264150, no município de Balsa
Nova, estado do Paraná.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Fundação Evangélica da Assembleia de Deus em Curitiba - FEADC
advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto
não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão
para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49
da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO