PORTARIA MCID Nº 1.433, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.433, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Anexo II da Portaria MCID nº 768, de 26 de
julho de 2024, que divulga o resultado do processo de
seleção de propostas do Eixo Água Para Todos,
Subeixo Abastecimento de Água - Urbano, no âmbito
do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo
PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de
agosto de 2023, conforme a regulamentação prevista
na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art.
66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de
2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de
agosto de 2023 e na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria MCID nº 768, de 26 de julho de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO II
RELAÇÃO DE PROPOSTAS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
NOVO PAC - EIXO ÁGUA PARA TODOS - SUBEIXO ABASTECIMENTO DE ÁGUA - URBANO
- FINANCIAMENTO
...............................................................................................................................
. .Nº PROPOSTA .REGIÃO .UF .MUNICÍPIO
BENEFICIADO
.PROPONENTE .VALOR DE
EMPRÉSTIMO
(R$)
. .56000003944/2023 .Sudoeste .SP .Jacareí .Município .50.000.000,00
...................................................................................................................." (NR)
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO