PORTARIA MAPA Nº 877, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 877, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Delega competência a dirigentes de órgãos e unidades
do Ministério da Agricultura e Pecuária e sua entidade
vinculada para a prática dos atos que menciona.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei
nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro
de 1979, no Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta do Processo nº
21000.071529/2025-44, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica delegada competência a dirigentes de órgãos e unidades do Ministério
da Agricultura e Pecuária e de sua entidade vinculada para a prática de atos relacionados à
instauração de procedimentos licitatórios e à celebração, aditamento, apostilamento, rescisão
e extinção de contratos administrativos relativos às atividades de custeio e de investimento.
Procedimentos licitatórios
Art. 2º Os procedimentos licitatórios de qualquer modalidade, inclusive nas
hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação e de adesão a atas de registro de preços,
somente serão instaurados mediante autorização expressa dos titulares dos seguintes órgãos e
unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária e entidade vinculada e, em suas ausências e
impedimentos, dos seus respectivos substitutos legais:
I - independentemente de valor: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -
Embrapa;
II - de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): Secretaria-
Executiva, inclusive para as unidades de que trata o inciso III do caput, quando o valor estimado
dos procedimentos licitatórios superar suas competências;
III - de valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), inclusive para as
unidades de que trata o inciso IV do caput, quando o valor estimado dos procedimentos
licitatórios superar suas competências:
a) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
b) Secretaria de Política Agrícola;
c) Secretaria de Defesa Agropecuária;
d) Secretaria de Desenvolvimento Rural; e
e) Secretaria de Comércio e Relações Internacionais; e
IV - de valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais):
a) Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;
b) Instituto Nacional de Meteorologia;
c) Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária; e
d) Superintendências de Agricultura e Pecuária.
§ 1º Fica dispensada a autorização de que trata o caput quando se tratar de despesa:
I - relativa a serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia e internet,
serviços postais e de transporte de encomendas e publicação de atos; e
II - anual igual ou inferior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).
§ 2º Quando a despesa superar o valor previsto no inciso IV do caput, para as unidades
de que trata o inciso IV, caput, alíneas 'b' e 'd', a autorização deverá ser dada pelo titular da
Secretaria-Executiva e, em suas ausências e impedimentos, pelo seu respectivo substituto legal.
§ 3º Concluída a fase de planejamento da contratação, caso o valor supere em mais de
25% (vinte e cinco por cento) do montante inicialmente autorizado, a unidade demandante instruirá
os autos, previamente à publicação do certame, com a justificativa técnica correspondente.
§ 4º Caberá ao Coordenador-Geral ou ocupante de cargo equivalente da área
requisitante, ou à autoridade hierarquicamente superior, aprovar o Estudo Técnico Preliminar,
o Projeto Básico e o Termo de Referência, dos procedimentos de que trata o art. 2º, exceto
para objetos de Tecnologia da Informação e Comunicação, os quais serão aprovados pela
autoridade máxima da Subsecretaria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 5º Para a prática dos atos de que trata o § 4º deverão ser observadas as normas
e a legislação específica, quando houver.
Celebração de contratos relativos a despesas de custeio
Art. 3º Fica delegada competência para o ato de autorização de celebração de
contratos, aditamento, rescisão e extinção de contratos administrativos em vigor, conferida no art.
3º, caput, do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, relativa à despesa de custeio, aos
titulares dos seguintes órgãos e unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária e sua entidade
vinculada e, em suas ausências e impedimentos, aos seus respectivos substitutos legais:
I - independentemente de valor: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;
II - de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): Secretaria-
Executiva, inclusive para as unidades de que trata o inciso III do caput, quando o valor dos
instrumentos superar suas competências:
III - de valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), inclusive para as unidades
de que trata o inciso IV do caput, quando o valor dos instrumentos superar suas competências:
a) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
b) Secretaria de Política Agrícola;
c) Secretaria de Defesa Agropecuária;
d) Secretaria de Desenvolvimento Rural;
e) Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;
f) Subsecretaria de Governança das Superintendências; e
g) Instituto Nacional de Meteorologia; e
IV - de valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais):
a) Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;
b) Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária; e
c) Superintendências de Agricultura e Pecuária.
Art. 4º Fica delegada competência para o ato de celebração, aditamento,
apostilamento, rescisão e extinção de contratos administrativos, conferida no art. 3º, caput, do
Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, relativa à despesa de custeio, aos titulares dos
seguintes órgãos e unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária e sua entidade vinculada e,
em suas ausências e impedimentos, aos seus respectivos substitutos legais.
I - independentemente de valor: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;
II - de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): Secretaria-
Executiva, inclusive para as unidades de que trata o inciso III, quando o valor dos instrumentos
superar suas competências;
III - de valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), inclusive para as
unidades de que trata o inciso IV, quando o valor dos instrumentos superar suas competências:
a) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
b) Secretaria de Política Agrícola;
c) Secretaria de Defesa Agropecuária;
d) Secretaria de Desenvolvimento Rural;
e) Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;
f) Subsecretaria de Governança das Superintendências; e
g) Instituto Nacional de Meteorologia; e
IV - de valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais):
a) Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;
b) Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária; e
c) Superintendências de Agricultura e Pecuária.
§ 1º A competência de que trata o caput poderá ser subdelegada pelos respectivos
titulares, observadas a instância de governança e a autoridade subdelegada estabelecidas no art.
3º, § 3º, do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, sendo vedada nova subdelegação.
§ 2º Caberá ao Coordenador-Geral ou ocupante de cargo equivalente da área
requisitante, ou à autoridade hierarquicamente superior, indicar a Comissão de
Acompanhamento e Fiscalização Contratual, com ciência dos indicados, vedada a
subdelegação.
§ 3º Caberá ao Coordenador-Geral ou ocupante de cargo equivalente da área
responsável pela compra, ou à autoridade hierarquicamente superior, designar a Comissão de
Acompanhamento e Fiscalização Contratual, por meio de Portaria Fiscal, vedada a subdelegação.
Celebração de contratos relativos a despesas de investimento
Art. 5º As delegações de competências de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º serão
estendidas, nas mesmas hipóteses e instâncias de governança, a todas as despesas cujas
aquisições tenham natureza de investimento.
Alteração do valor total do contrato.
Art. 6º As competências delegadas nesta Portaria não serão modificadas em
virtude de reajuste, repactuação, revisão e aditamento por acréscimo que alterem o valor total
originalmente contratado.
Procedimentos licitatórios relativos a soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação
Art. 7º A instauração dos procedimentos previstos no art. 2º para contratação de
soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, regidas pela Instrução Normativa
SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019, ou pela Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de
dezembro de 2022, deverá ser previamente autorizada pelo Secretário-Executivo do Ministério
da Agricultura e Pecuária e, em suas ausências e impedimentos, pelo seu substituto legal,
independentemente das instâncias de governança fixadas nesta Portaria.
Parágrafo único. O ato de celebração, aditamento, apostilamento, rescisão e
extinção de contratos administrativos de que trata o caput fica delegado ao titular da
Subsecretaria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do Ministério da
Agricultura e Pecuária e, em suas ausências e impedimentos, ao seu substituto legal.
Subdelegações relativas a procedimentos licitatórios
Art. 8º Até que sejam estabelecidas competências específicas nos respectivos
regimentos internos, fica facultado aos dirigentes de que trata o art. 2º, incisos I e II, subdelegar
aos dirigentes máximos diretamente subordinados a competência para autorizar a instauração
de procedimentos licitatórios de qualquer modalidade, inclusive nas hipóteses de dispensa e de
inexigibilidade, e de adesão a atas de registro de preços.
Exceções
Art. 9º Excetuam-se do disposto nesta Portaria os instrumentos celebrados com
fundamento na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Disposições gerais
Art. 10. As autorizações de que tratam o art. 2º e o art. 3º, referentes às despesas
das Superintendências, ficam condicionadas à prévia análise e manifestação da Subsecretaria
de Governança das Superintendências da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e
Pecuária, independentemente das instâncias de governança fixadas nesta Portaria.
Art. 11. Caberá à autoridade máxima da Subsecretária de Planejamento,
Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária
editar as normas gerais e complementares dos procedimentos de compras no âmbito do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 12. Os órgãos colegiados e a entidade vinculada atuarão nos limites de suas
competências regimentais e normas específicas.
Art. 13. O Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária poderá avocar, a qualquer
tempo e a seu exclusivo critério, a decisão de qualquer processo administrativo relacionado à
delegação disposta nesta Portaria, bem como rever decisões tomadas no exercício da
competência delegada.
Art. 14. Ficam convalidados os atos praticados a partir de 9 de fevereiro de 2023,
em conformidade com o disposto nesta desta Portaria.
Art. 15. Fica revogada a Portaria MAPA nº 873, de 11 de dezembro de 2025.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO