PORTARIA IPHAN Nº 307, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA IPHAN Nº 307, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Iphan nº 283, de 1º de outubro
de 2025, que autoriza e institui, no âmbito do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional - Iphan, o Programa de Gestão e
Desempenho - PGD.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 18 do
Anexo I do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022 e suas alterações, e tendo em
vista o disposto no Art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução
Normativa Conjunta Seges-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, bem como no
disposto na Resolução CPGD/MGI nº 3, de 13 de dezembro de 2024, e considerando
ainda o constante dos autos do processo SEI nº 01450.008686/2023-46, resolve:
Art. 1º Fica alterado o Art. 9º da Portaria Iphan nº 283, de 1º de outubro de
2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
IV - agentes públicos movimentados por requisição ou cessão ao Iphan, pelo
período de seis meses a contar da data de início do exercício, independentemente da
modalidade na qual se encontravam antes da movimentação; e
.....................................................................................................................
§ 1º O disposto no inciso IV não se aplica aos servidores efetivos do Iphan
em retorno à entidade de origem, desde que tenham sido movimentados para outros
órgãos ou entidades nas hipóteses previstas nos incisos I a III do parágrafo único do art.
2º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.
§ 2º Poderão ser dispensados do disposto nos incisos III e IV, os agentes
públicos:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - pessoas idosas, nos termos da legislação vigente;
IV - acometidos de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes, com filha ou filho de até dois anos de idade." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LEANDRO GRASS