PORTARIA GM/MMA Nº 1.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria GM/MMA nº 1.479, de 10 de outubro
de 2025, que estabelece procedimentos relativos à
análise, pela Autoridade Nacional Designada - AND, dos
pedidos de transição de projetos e programas de
atividades do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo -
MDL para o Mecanismo de Crédito do Acordo de Paris
- PACM.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, tendo em vista o art. 10 do
Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº
02000.009992/2025-22, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MMA nº 1.479, de 10 de outubro de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 10. ......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 1º O termo final do prazo de apresentação de informações a que se refere o
caput será a data de 31 de janeiro de 2026.
§ 2º Caso não haja manifestação até o final do prazo definido no § 1º, entende-se
não haver objeção ao deferimento do pedido de transição." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA