PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 194, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 194, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para
Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas
Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-204/DPC.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; e em
conformidade com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997,
resolve:
Art. 1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de
Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-204/DPC, que encontra-se
disponível no site abaixo: https://www.marinha.mil.br/dpc/normas-autoridade-maritima-
brasileira
Art. 2º Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB n° 181, de 13 de junho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 117, Seção 1, pág. 31, de 25 de junho de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
VA CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO