PORTARIA DG Nº 299, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA DG Nº 299, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, que aprovou o Regimento Interno da ANTT, e considerando a necessidade de se
estabelecer ações de capacitação que subsidiem o desenvolvimento de ações e projetos
previstos no Plano Estratégico 2026-2029, e tendo em vista o que consta do processo nº
50500.104692/2021-34, resolve:
Art. 1º Ficam instituídos no âmbito da Agência Nacional de Transportes
Terrestres, os seguintes programas:
I - Programa de Experiência Técnica Internacional - PETI, a ser desenvolvido
entre 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029, que contemplará capacitações
internacionais a servidores das Unidades Organizacionais da ANTT; e
II - Programa de Experiência Técnica Brasil - PETBR, a ser desenvolvido entre 1º
de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029, que contemplará capacitações nacionais a
servidores das Unidades Organizacionais da ANTT.
Art. 2º Os eventos nacionais e internacionais para capacitação abrangidos por
esta Portaria consistem em intercâmbio funcional - "Traineeship", visitas técnicas e
realização de cursos de curta duração, todos no Brasil ou no exterior na modalidade
presencial.
Art. 3º A Diretoria-Geral publicará portaria específica que definirá as diretrizes
da programação do PETI e do PETBR, que serão abertas ao público por meio de certame,
cujas regras específicas serão estabelecidas em edital.
Art. 4º Os eventos nacionais poderão ser instituídos por meio de Portaria
específica que definirá a programação das capacitações e as Unidades Organizacionais
participantes, como também poderão ser estabelecidos outros instrumentos específicos
para incentivar as visitas, a depender do caso, cujas regras específicas serão estabelecidas
em edital.
Art. 5º O requisito mínimo para participação nos eventos, tanto internacionais
quanto nacionais, é ser servidor público, ou ocupante de cargo público, lotado na ANTT.
§1º A ANTT poderá convidar servidores de outros órgãos e entidades para
participação no Programa.
§2º Cada órgão ou entidade deverá arcar com os custos do envio do servidor
para participação no Programa, e/ou despesas complementares.
Art. 6º A abertura das inscrições, bem como as regras relativas a cada um dos
eventos serão tratadas em normas e editais específicos publicados pela ANTT.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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