SARAH FERNANDA LEMOS SILVA COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA DESPACHO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Código: 638.209 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0545533/2024. Interessado: FRANK DELGADO DEL TORO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65, inciso II, e art. 66, inciso V, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 221 do Decreto nº 9.199/2017. AMANDA ARAÚJO CAMÊLO DE OLIVEIRA Coordenadora-Geral Substituta
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.443, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 4 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 300. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS. Todos os atos de 22/12/2025