PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.443, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.443, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA -
SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21,
inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069,
de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de
outubro de 2025, resolve classificar:
Título no Brasil: Histórias atrás da porta
Título Original: Histórias atrás da porta
País de Origem: Brasil
Ano de Produção: 2025
Categoria: Obra seriada
Diretor(es): Pedro de Lima Marques
Produtor(es)/Criador(es): Bacteria Filmes LTDA
Distribuidor(es): EBC - Empresa Brasill de Comunicação
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de seis anos
Descritor(es) de Conteúdo: temas sensíveis e violência fantasiosa
Processo: 08017.002580/2025-69
DAVID GONÇALVES ATHIAS
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
ATA DA 291ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CFD
REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Aos vinte e seis dias do mês de novembro de 2025, às 9h29, reuniu-se o
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD).
ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA,
os Conselheiros: Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, representante suplente da Secretaria
Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); Sr.
MAURÍCIO DOS SANTOS POMPEU, representante suplente do Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima (MMA); Sra. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO e Sra. CARLA CRISTINA
FERREIRA PINTO, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da
Saúde (MS); Sra. BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, representante suplente do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sr. CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA,
representante titular do Ministério Público Federal (MPF); Sr. IGOR RODRIGUES BRITO,
representante titular do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor
(FNECDC); Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do Instituto
Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); e Sra. TERESA CRISTINA
FERNANDES DE CARVALHO, representante titular do Ministério da Cultura (MinC).
JUSTIFICARAM AUSÊNCIAS: Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, representante titular do
Ministério da Fazenda (MF); Sra. CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS e Sra. MARCIA
DIEGUEZ LEUZINGER, representantes titular e suplente, respectivamente, do Instituto O
Direito Por Um Planeta Verde (IDPV). Estavam presentes: Sr. GUILHERME MATIAS DALLA
LANA, Diretor substituto do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos
e Difusos (DPPDD); Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Secretário-Executivo do
CFDD; Sr. TIAGO NICÁCIO PEREIRA; Sr. MAURÍCO COENTRO PAIS DE MELO - Procurador
Regional do Trabalho - Secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do
Trabalho; Sra. PAULA DE ÁVILA E SILVA PORTO NUNES, Procuradora do Trabalho -
Secretária de Relações Institucionais Adjunta do Ministério Público do Trabalho; e Sra.
MICHELLE CATYANA MOTA LIRA, Secretária-Geral substituta da Agência Nacional de
Proteção de Dados. O Presidente do CFDD abriu a sessão agradecendo aos Conselheiros
por atenderem ao pedido de antecipação da reunião ordinária, originalmente prevista para
27 de novembro de 2025. Destacou que a mudança de data se fez necessária diante da
urgência em deliberar sobre projetos da área trabalhista, em cumprimento à decisão
proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 944, do
Supremo Tribunal Federal. Informou, ainda, que o Ministério do Planejamento e
Orçamento e o Ministério da Fazenda liberaram ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
créditos no valor de R$ 14 milhões, os quais deverão ser integralmente empenhados, ainda
no exercício corrente, em projetos relacionados à temática trabalhista. Ressaltou que
embora exista um banco de projetos aprovados pelo CFDD no presente exercício
aguardando dotação orçamentária para assinatura dos respectivos instrumentos, eles não
se enquadram na linha temática dos direitos trabalhistas. Assim, adiantou que, na presente
reunião, serão deliberados três projetos da área trabalhista e, para que houvesse tempo
hábil para a apreciação pelo Pleno, solicitou à equipe técnica do DPPDD que instruísse os
referidos projetos e, nos termos do inciso III do art. 12 do Regimento Interno do CFDD, os
encaminhasse à relatoria do Presidente do CFDD, visando conferir maior celeridade à
celebração dos instrumentos, caso sejam aprovados. Por fim, agradeceu a presença dos
representantes do Ministério Público Trabalhista, sr. MAURÍCO COENTRO PAIS DE MELO e
sra. PAULA DE ÁVILA E SILVA PORTO NUNES, que participaram da reunião na qualidade de
ouvintes. Assim deu início a deliberação da pauta. Item 1º - Ciência do Conselho: Subitem
1.1 - Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação no Diário Oficial da União de 19 de
novembro de 2025, Seção 1, Pág. 95, da Ata da 290ª Reunião Ordinária do CFDD. Item 2º
- Consulta de Admissibilidade: Subitem 2.1 - Processo nº 08012.001871/2025-80.
Proponente: Empresa Municipal de Informática (EMPREL). Projeto: Raízes do Futuro:
Trabalho, Renda, Identidade e Igualdade Racial. Apresentação: Vítor Pavesi, Diretor de
Administração e Finanças da EMPREL. Após breve exposição acerca dos objetivos do
projeto, o Presidente submeteu a matéria à votação para juízo prévio de admissibilidade.
Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Na sequência, por se tratar de projeto
inserido na área temática trabalhista e considerando que a área técnica do DPPDD já havia
elaborado instrução técnica e formal prévia do processo e disponibilizada ao Conselheiro-
Relator para conhecimento, análise e elaboração de voto, o Presidente consultou o
Colegiado quanto à possibilidade de prosseguir à deliberação. Não havendo objeções,
passou-se à análise de mérito. Relator: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA,
Conselheiro representante da Secretaria Nacional do Consumidor/MJSP. O Conselheiro
proferiu o voto pela aprovação. Iniciados os debates, a Conselheira Maria Ilca da Silva
Moitinho questionou sobre o método de monitoramento e avaliação proposto,
especialmente quanto à verificação de que a utilização dos equipamentos efetivamente
contribuirá para o alcance dos objetivos previstos. O sr. Vítor Pavesi esclareceu que a
EMPREL conta com uma equipe responsável pelo monitoramento contínuo das pessoas
beneficiadas. Informou que são solicitados extratos do aplicativo no qual o beneficiário
está cadastrado, a fim de verificar, por exemplo, eventual aumento de renda. Além disso,
são realizadas pesquisas para avaliar se houve melhoria na qualidade de vida, se o
equipamento está em pleno funcionamento e, quando necessário, é prestado suporte para
acionamento de garantias. Ressaltou que todo o acompanhamento é registrado e
consolidado em relatórios periódicos. A Conselheira Sandra destacou que a iniciativa é
muito interessante e necessária, sobretudo por reconhecer o papel do Estado na proteção
de grupos vulneráveis que, de alguma forma, se encontram expostos a condições de
trabalho que demandam apoio específico. Enfatizou que o monitoramento deve ser
conduzido de forma eficiente. Em seguida, questionou quais mecanismos serão adotados,
em caso de contingência - isto é, caso se verifique que os equipamentos não estão sendo
utilizados para os fins propostos -, para possibilitar o eventual redirecionamento desses
bens. Retomada a palavra, o sr. Vítor Pavesi informou que o chamamento público a ser
realizado para seleção dos beneficiários estabelecerá um ranqueamento conforme critérios
de prioridade, do mais ao menos prioritário. Destacou que o monitoramento também
abrange situações em que o beneficiário passa a exercer outra atividade laboral ou faz uso
inadequado dos equipamentos. Nesses casos, a EMPREL solicita a devolução do bem e o
direciona ao próximo candidato do banco de seleção, respeitando a ordem de
classificação. O Presidente do CFDD, considerando a colocação apresentada e alinhando-se
à preocupação manifestada pela Conselheira Sandra, sugeriu que, caso o projeto seja
aprovado, seja encaminhado, ao término da execução, um relatório consubstanciado sobre
o uso de cada equipamento disponibilizado. Decisão do Conselho: aprovado por
unanimidade, com a seguinte recomendação: ao término da execução, o proponente
deverá encaminhar, juntamente com a prestação de contas final, um relatório
consubstanciado sobre o uso de cada equipamento disponibilizado, de modo a permitir a
verificação efetiva da contribuição do projeto para a emancipação do trabalho e para a
melhoria das condições de vida dos beneficiários. Subitem 2.2 - Processo nº
08012.001922/2025-73. Proponente: Secretaria de Transformação Digital, Ciência e
Tecnologia do município de Recife/PE (SECTI/PE). Projeto: MotoSocial - Promover a
inclusão produtiva e a autonomia financeira de cidadãos em situação de vulnerabilidade
social, devidamente inscritos e habilitados no âmbito do Programa CNH Social, por meio da
concessão de motocicletas elétricas como instrumento de trabalho. Apresentação: Felipe
Pessoal Alencar Mendes, Gerente-Geral de Gestão e Governança. Com a palavra, o sr.
Felipe realizou uma breve exposição sobre os objetivos do projeto, destacando tratar-se de
uma iniciativa da SECTI voltada à transformação da vida de cidadãos em situação de
vulnerabilidade, por meio de sua inserção no mercado de trabalho e do fortalecimento da
autonomia financeira dos beneficiários. Enfatizou que as motocicletas elétricas, além de
estarem alinhadas aos princípios de sustentabilidade e apresentarem baixo custo de
manutenção, permitirão que os beneficiários atuem como mototaxistas, empregadores e
prestadores de outros serviços de mobilidade. Acrescentou, ainda, que o projeto prevê
capacitações em empreendedorismo e educação para autonomia financeira. Concluída a
apresentação, o Presidente submeteu a matéria à votação para juízo prévio de
admissibilidade. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Na sequência, por se
tratar de projeto inserido na área temática trabalhista e considerando que a área técnica
do DPPDD já havia elaborado instrução técnica e formal prévia do processo e
disponibilizada ao Conselheiro-Relator para conhecimento, análise e elaboração de voto, o
Presidente consultou o Colegiado quanto à possibilidade de prosseguir à deliberação. Não
havendo objeções, passou-se à análise de mérito. Relator: PAULO HENRIQUE RODRIGUES
PEREIRA, Conselheiro representante da Secretaria Nacional do Consumidor/MJSP. O
Conselheiro proferiu o voto pela aprovação. Após discussões no colegiado, houve as
mesmas recomendações do projeto aprovado no subitem 2.1. Decisão do Conselho:
aprovado por unanimidade, com a seguinte recomendação: ao término da execução, o
proponente deverá encaminhar, juntamente com a prestação de contas final, um relatório
consubstanciado sobre o uso de cada equipamento disponibilizado, de modo a permitir a
verificação efetiva da contribuição do projeto para a emancipação do trabalho e para a
melhoria das condições de vida dos beneficiários. Subitem 2.3 - Processo
08012.001925/2025-15. Proponente: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(CADE). Projeto: Cade Sustentável - Promover a reconstrução e o fortalecimento da vida
econômica de comunidades afetadas por desastres ambientais. Apresentação: Bruna
Cardoso dos Santos, Conselheira suplente representante do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Item 3º - Deliberação
de Projetos: Subitem 3.1 - Processo nº 08012.001798/2025-46 - Interessado: Universidade
Federal de Santa Maria (UFSM). Projeto: Economia Solidária na promoção e fortalecimento
de coletivos e empreendimentos sociais em Santa Maria/RS. Relator: ARMÊNIO BELLO
SCHMIDT, Conselheiro representante da Secretaria Nacional do Consumidor/MJSP. O
Conselheiro proferiu o voto pela aprovação. Decisão do Conselho: Aprovado por
unanimidade. Subitem 3.2 - Processo nº 08012.000657/2025-14 - Interessado: Instituto
Brasileiro de Museus (IBRAM). Projeto: Obra dos muros de contenção do Museu Casa de
Benjamin Constant. Relatora: TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO, Conselheira
representante do Ministério da Cultura (MinC). A Conselheira proferiu o voto pela
aprovação. Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade. Subitem 3.3 - Processo nº
08012.000989/2025-91 - Interessado: Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF).
Projeto: Defensoras e Defensores Populares do DF - Agentes de Mudança, Defensores da
Justiça. Relatores: SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO / SIMONE MARIA SILVA
MAGALHÃES, Conselheiras representantes do Instituto Brasileiro de Política e Direito do
Consumidor (BRASILCON). As Conselheiras relatoras, justificadamente, solicitaram a
retirada de pauta. Decisão do Conselho. Retirado de pauta. Ato contínuo, o Presidente
solicitou a inclusão de dois itens que não constavam na pauta oficial, ambos relacionados
ao tema trabalhista: (i) um projeto para exame de admissibilidade e aprovação; e (ii) uma
proposta para análise de admissibilidade. Não havendo objeções, deu-se prosseguimento
às deliberações. Assuntos extra-pauta: Consulta de Admissibilidade/Deliberação: Processo
nº 08012.001918/2025-13. Proponente: Município de Recife/PE. Projeto: PROUNI PROTEC
RECIFE - Programa Municipal de Formação Técnica e Superior, Residência Pedagógica e
Inclusão Produtiva. Apresentação: Cecília Cortez da Cunha Cruz, Secretária de Educação do
Recife. Com a palavra, a sra. Cecília realizou uma breve exposição sobre os objetivos do
projeto. Destacou que o enfoque está na implementação de uma política pública de
concessão de bolsas integrais em cursos técnicos, vinculada a uma residência pedagógica
profissional desde o primeiro semestre, além de acompanhamento contínuo para
assegurar a permanência dos beneficiários até a conclusão do curso. Ressaltou que essa
iniciativa já é desenvolvida pelo município, sob a denominação Embarque Digital.
Acrescentou, ainda, que se trata de uma política já aplicada em cursos de nível superior,
a qual agora se pretende expandir para a formação técnica. Concluída a apresentação, o
Presidente submeteu a matéria à votação para juízo prévio de admissibilidade. Decisão do
Conselho: Admitido por unanimidade. Na sequência, por se tratar de projeto inserido na
área temática trabalhista e considerando que a área técnica do DPPDD já havia elaborado
instrução técnica e formal prévia do processo e disponibilizada ao Conselheiro-Relator para
conhecimento, análise e elaboração de voto, o Presidente consultou o Colegiado quanto à
possibilidade de prosseguir à deliberação. Não havendo objeções, passou-se à análise de
mérito. Relator: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, Conselheiro representante da
Secretaria Nacional do Consumidor/MJSP. O Conselheiro proferiu o voto pela aprovação.
Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade. Consulta de Admissibilidade: Processo
nº 08012.001931/2025-64. Proponente: Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Projeto:
Promoção de Ações de Educação Popular na defesa dos direitos relacionados ao trabalho
decente, concentrado em trabalhadores de segmentos desassistidos de direitos
trabalhistas e que vivenciam iniquidades no acesso aos direitos do trabalho, por meio da
implementação do Projeto intitulado: Caravana em Defesa do Trabalho Decente e Direito
à Saúde. Apresentação: Eliane Aparecida da Cruz, Chefe de Gabinete do Ministro da Saúde.
Com a palavra, a sra. Eliane informou que acompanha as atividades do Núcleo de
Educação Popular, Cuidado e Participação na Saúde - ANGICOS, da Escola de Governo
Fiocruz, em Brasília. Salientou que o Brasil possui atualmente cerca de 38 milhões de
trabalhadores informais, dos quais aproximadamente 2,2 milhões atuam em condições
precarizadas, sobretudo em serviços caracterizados pela 'uberização', o que acarreta
impactos significativos na vida, na saúde e na qualidade de vida desses trabalhadores.
Explicou que o projeto tem como objetivo, por meio do ANGICOS, desenvolver uma rede
de educadores capaz de identificar e articular redes de proteção social. Nesta fase inicial,
considerando os recursos disponíveis, a atuação será concentrada na região de São Paulo,
onde se verifica elevada concentração de trabalhadores informais. Concluída a
apresentação, o Presidente submeteu a matéria à votação para juízo prévio de
admissibilidade. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Item 4º - Assuntos
Gerais: Não houve. Item 5º - Data da próxima reunião: A próxima reunião está prevista
para 11 de dezembro de 2025, às 9h. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada às
11h58; sendo por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, Secretário-Executivo do CFDD,
lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e
aprovação eletronicamente.
PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA
Presidente do Conselho
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
DESPACHO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições,
deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao
MRE nº 667/2025 de 18/11/2025, 729/2025 de 17/12/2025, 730/2025 de 17/12/2025,
732/2025 de 18/12/2025 e 733/2025 de 18/12/2025, respectivamente:
. .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017
Processo: 08228.030528/2025-17 Requerente: FUNDACAO DE APOIO INST AO
DESENV CIENT E TECNOLOGICO Prazo: 02 Anos Imigrante: PAULINE NOELE JOSEPHINE
LITZLER Data Nascimento: 07/03/1997 Passaporte: 17AZ88781 País: FRANÇA Mãe:
VIOLAINE LORBER Pai: PHILIPPE OLIVIER LITZLER.
Processo: 08228.033867/2025-55 Requerente: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS
DO BRASIL S/A Prazo: 02 Anos Imigrante: Marcela Ivette Lopez Castro Data
Nascimento: 03/11/1975 Passaporte: N03634633 País: MÉXICO Mãe: Maria Eugenia
Castro Pérez Pai: Gonzalo López Valencia.
Processo: 08228.034992/2025-82 Requerente: SICPA AMERICA DO SUL
INDUSTRIA SA Prazo: 02 Anos Imigrante: Petar Brkusanin Data Nascimento: 05/04/1984
Passaporte: 014919180 País: SÉRVIA Mãe: Andelija Brkusanin Pai: Dobrivoje
Brkusanin.
Processo: 08228.037497/2025-25 Requerente: BAKER HUGHES DO BRASIL
LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: Jose Del Carmen Broca Gutierrez Data Nascimento:
14/07/1992 Passaporte: N17858478 País: MÉXICO Mãe: Gloria Maria Gutierrez Hidalgo
Pai: Jorge Luis Broca Vazquez.
Processo: 08228.037877/2025-61 Requerente: AUDI DO BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: STEFFEN KUPPER Data
Nascimento: 30/05/1983 Passaporte: CF4HJMJ6P País: ALEMANHA Mãe: Birgit Maria
Kölsch Pai: Friedrich Wilhelm Kupper.
. .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 03/2017 (Art. 2º)
Processo: 08228.035944/2025-11 Requerente: KOIL ENERGY SOLUTIONS DO
BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Jacob Tank Thomas Data Nascimento: 04/08/1997
Passaporte: 669494796 País: ESTADOS UNIDOS.
Processo: 08228.035947/2025-45 Requerente: WARTSILA BRASIL LTDA. Prazo:
01 Ano Imigrante: PAL HAKON SCHONNING Data Nascimento: 20/03/1976 Passaporte:
CFF472262 País: NORUEGA.
Processo: 08228.035948/2025-91 Requerente: SIEMENS ENERGY BRASIL
LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Thomas Andrew Bembridge Data Nascimento:
22/08/1992 Passaporte: 123986263 País: REINO UNIDO.
Processo: 08228.035950/2025-69 Requerente: MARINE PRODUCTION
SYSTEMS DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: CORRIMMZA JOSEPH CHARLES Data
Nascimento: 17/03/1987 Passaporte: 659523536 País: ESTADOS UNIDOS.
Processo: 08228.035953/2025-19 Requerente: MARINE PRODUCTION
SYSTEMS DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: COREY MICHAEL LANDRY Data
Nascimento: 18/06/1994 Passaporte: A36755019 País: ESTADOS UNIDOS.
Processo: 08228.035960/2025-11 Requerente: MARINE PRODUCTION
SYSTEMS DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: LANE DAVID HAVEMANN Data
Nascimento: 27/01/2005 Passaporte: A65578343 País: ESTADOS UNIDOS.
Processo: 08228.035967/2025-16 Requerente: SIEMENS ENERGY BRASIL
LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: STUART JAMES WILLIAM MACKEY Data Nascimento:
17/01/1965 Passaporte: 156765628 País: REINO UNIDO.
Processo: 08228.035968/2025-61 Requerente: FIVES DO BRASIL COMÉRCIO
DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante:
DAVID ALAIN SOUCHET Data Nascimento: 11/09/1987 Passaporte: 22HK21457 País:
FRANÇA.
Processo: 08228.035976/2025-15 Requerente: FIVES DO BRASIL COMERCIO
DE MAQUINAS INDUSTRIAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante:
PIERRE MAXIME LÉAUTÉ Data Nascimento: 25/09/1999 Passaporte: 22CE50922 País:
FRANÇA.
Processo: 08228.036058/2025-11 Requerente: ZPMC BRAZIL SERVICOS
PORTUARIOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: ZHENG HAO Data Nascimento: 25/10/1997
Passaporte: EQ5693081 País: CHINA.
Processo: 08228.036132/2025-83 Requerente: DURR BRASIL LTDA. Prazo: 1
Ano Imigrante: HEINRICH ALOIS BERNHARD TENHAGEN Data Nascimento: 09/11/1968
Passaporte: C7CYLZLG5 País: ALEMANHA.
Processo: 08228.036224/2025-63 Requerente: USINAS SIDERURGICAS DE
MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Prazo: 1 Ano Imigrante: JONATHAN MARTYN PLACE Data
Nascimento: 21/08/1987 Passaporte: 133782805 País: REINO UNIDO.
Processo: 08228.036395/2025-92 Requerente: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: HENGYU YAN Data Nascimento: 14/01/1999 Passaporte:
EQ7758375 País: CHINA.
Processo: 08228.036396/2025-37 Requerente: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: CHI ZHANG Data Nascimento: 07/02/2003 Passaporte:
EP6756877 País: CHINA.
Processo: 08228.039431/2025-71 Requerente: NESTLE BRASIL LTDA. Prazo: 1
Ano Imigrante: Sylvain Beaudouin Data Nascimento: 23/06/1980 Passaporte: 24FV07781
País: FRANÇA.
Processo: 08228.039549/2025-14 Requerente: NESTLE BRASIL LTDA. Prazo: 1
Ano Imigrante: Jonathan Muñoz Tenorio Data Nascimento: 29/08/1993 Passaporte:
N21214349 País: MÉXICO.
Processo: 08228.036870/2025-21 Requerente: ANDRITZ BRASIL LTDA Prazo: 1
Ano Imigrante: Georg Brückler Data Nascimento: 19/07/1985 Passaporte: U4683152
País: ÁUSTRIA.
Processo: 08228.037051/2025-17 Requerente: DAHUA TECHNOLOGY BRASIL
COMERCIO E SERVICOS EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Prazo: 12 Meses Imigrante:
PENGTAO ZUO Data Nascimento: 03/08/1991 Passaporte: EQ2736612 País: CHINA.
Processo: 08228.037935/2025-55 Requerente: AK OPERACOES DO BRASIL
LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Terje Ravik Jaerson Data Nascimento: 14/01/1976
Passaporte: CFF252011 País: NORUEGA.
Processo: 08228.038387/2025-81 Requerente: TIC TRENS S.A. Prazo: 1 Ano
Imigrante: JING CHEN Data Nascimento: 11/03/1998 Passaporte: PE3153697 País: CHINA.
Processo: 08228.038404/2025-81 Requerente: AQSEPTENCE GROUP
FILTRATION LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: PAOLO PIRAZZINI Data Nascimento:
04/11/1968 Passaporte: YD0221125 País: ITÁLIA.
Processo: 08228.038425/2025-11 Requerente: TOYOTA DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: Jiyuan Liu Data Nascimento: 03/06/2001 Passaporte: EJ3170833
País: CHINA Imigrante: Kuiyuan Zhou Data Nascimento: 14/01/1989 Passaporte:
PE3139041 País: CHINA Imigrante: Libo Gao Data Nascimento: 30/08/1985 Passaporte:
PE3179027 País: CHINA Imigrante: Peng Nie Data Nascimento: 13/11/1996 Passaporte:
EJI002865 País: CHINA Imigrante: Yonghui Xie Data Nascimento: 05/04/1990 Passaporte:
PE2230286 País: CHINA.
Processo: 08228.038487/2025-15 Requerente: KNAPP SUDAMERICA
LOGISTICA E AUTOMACAO LTDA Prazo: 28/08/2026 Imigrante: Mark Michael Seereiter
Data Nascimento: 26/12/1985 Passaporte: U2779387 País: ÁUSTRIA.
Processo: 08228.038881/2025-45 Requerente: PERENCO PETROLEO E GAS DO
BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: SARAH MYRIAM MAZZOUZ Data Nascimento:
29/12/2000 Passaporte: 23FV09672 País: FRANÇA.
Processo: 08228.039003/2025-47 Requerente: SANCHEZ CANO LTDA. Prazo:
180 Dias Imigrante: WOLFGANG BERG Data Nascimento: 08/10/1963 Passaporte:
C2WF3FZKG País: ALEMANHA.
Processo: 08228.039005/2025-36 Requerente: KARPOWERSHIP BRASIL
ENERGIA LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: Dogan Genç Data Nascimento: 10/10/1979
Passaporte: U38439166 País: TURQUIA.
Processo: 08228.039045/2025-88 Requerente: KRONES DO BRASIL LTDA.
Prazo: 01 Ano Imigrante: Abishek Janakiraman Data Nascimento: 01/08/1996
Passaporte: R4740411 País: ÍNDIA.
Processo: 08228.039201/2025-19 Requerente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: ARKAITZ BARRENECHEA
RIPODAS Data Nascimento: 19/05/1985 Passaporte: PAW275085 País: ESPANHA.
Processo: 08228.039054/2025-79 Requerente: MOTO HONDA DA AMAZONIA
LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: YOSHITAKA SAITO Data Nascimento: 16/09/1975
Passaporte: TT1841921 País: JAPÃO.
Processo: 08228.039129/2025-11 Requerente: SEAGEMS SOLUTIONS S A
Prazo: 1 Ano Imigrante: Siti Mariam Binti Naini Data Nascimento: 07/09/1984
Passaporte: A70636837 País: MALÁSIA.
Processo: 08228.039132/2025-35 Requerente: MBDA BRASIL LTDA. Prazo: 1
Ano Imigrante: Bethany O'Donnell Data Nascimento: 13/12/1998 Passaporte:
146511764 País: REINO UNIDO.
Processo: 08228.039193/2025-19 Requerente: TETRA PAK LTDA Prazo: 1 Ano
Imigrante: Frank Stopperam Data Nascimento: 08/10/1963 Passaporte: C1XX1P39P País:
ALEMANHA.
Processo: 08228.039207/2025-88 Requerente: TETRA PAK LTDA Prazo: 1 Ano
Imigrante: Louis Hansen Data Nascimento: 25/05/1992 Passaporte: 211603719 País:
DINAMARCA.
Processo: 08228.039214/2025-81 Requerente: TETRA PAK LTDA Prazo: 1 Ano
Imigrante: Beñat Ancín Arboniés Data Nascimento: 06/04/1998 Passaporte: PAR323963
País: ESPANHA.
Processo: 08228.039305/2025-15 Requerente: APERAM INOX AMERICA DO
SUL S.A. Prazo: 180 Dias Imigrante: TIM ERLENHOF Data Nascimento: 11/01/1977
Passaporte: C7R3CY7N6 País: ALEMANHA.
Processo: 08228.039292/2025-84 Requerente: TETRA PAK LTDA Prazo: 1 Ano
Imigrante: Carlos Jesus Ibañez Alfaro Data Nascimento: 04/02/1972 Passaporte:
PAW137365 País: ESPANHA.
Processo: 08228.039296/2025-62 Requerente: VALMET CELULOSE, PAPEL E
ENERGIA LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: Arto Juhani Puranen Data Nascimento:
28/03/1965 Passaporte: CP2451552 País: FINLÂNDIA.
Processo: 08228.039349/2025-45 Requerente: APERAM INOX AMERICA DO
SUL S.A. Prazo: 180 Dias Imigrante: PIOTR KLIMCZYK Data Nascimento: 29/05/1983
Passaporte: EW7369432 País: POLÔNIA.
Processo: 08228.039298/2025-51 Requerente: TETRA PAK LTDA Prazo: 1 Ano
Imigrante: Javier Martin Maroto Data Nascimento: 04/06/1997 Passaporte: PAO341384
País: ESPANHA.
Processo: 08228.039322/2025-52 Requerente: ELETROPAULO
METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Prazo: 1 Ano Imigrante: MARCO
MALPONTE Data Nascimento: 20/10/2003 Passaporte: YC3299388 País: ITÁLIA.
Processo: 08228.039315/2025-51 Requerente: SAAB BRASIL LTDA. Prazo: 1
Ano Imigrante: MARTIN LARS ANDERS AXELSSON Data Nascimento: 07/05/1980
Passaporte: AA5645170 País: SUÉCIA.
Processo: 08228.039313/2025-61 Requerente: CMM OFFSHORE BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: DAWID ROBERT SIERACKI Data Nascimento: 11/12/1983
Passaporte: ES3739035 País: POLÔNIA.
Processo: 08228.039326/2025-31 Requerente: SAAB BRASIL LTDA. Prazo: 1
Ano Imigrante: MAX ANDERS THEODOR SUHR BERGFORS Data Nascimento: 28/04/1999
Passaporte: AA7732517 País: SUÉCIA.
Processo: 08228.039368/2025-71 Requerente: APERAM INOX AMERICA DO
SUL S.A. Prazo: 180 Dias Imigrante: FRIEDHELM NITSCHMANN Data Nascimento:
15/07/1964 Passaporte: C7TX16MMN País: ALEMANHA.
Processo: 08228.039353/2025-11 Requerente: ROSENBRA ENGENHARIA
BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: JOSE ALVARO AGUILUZ Data Nascimento:
22/03/1988 Passaporte: A14574854 País: ESTADOS UNIDOS.
Processo: 08228.039391/2025-66 Requerente: SMS GROUP METALURGIA DO
BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: PAOLO COBELLI Data Nascimento: 25/12/1968
Passaporte: YB5286373 País: ITÁLIA.
Processo: 08228.039422/2025-89 Requerente: SMS GROUP METALURGIA DO
BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: XIAOLONG LI Data Nascimento: 06/05/1989
Passaporte: EJ5860477 País: CHINA.
Processo: 08228.039366/2025-82 Requerente: TUPI NORDESTE OPERACOES
MARITIMAS LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Erik Roos Data Nascimento: 12/11/1992
Passaporte: NRK0FFR56 País: HOLANDA.
Processo: 08228.039437/2025-47 Requerente: SMS GROUP METALURGIA DO
BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: HEINRICH JOSEF BUKEN Data Nascimento:
16/02/1987 Passaporte: C4YLPVG7W País: ALEMANHA.
Processo: 08228.039410/2025-54 Requerente: FUGRO BRASIL - SERVICOS
SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: MARCEL VAN DER
HOEK Data Nascimento: 07/04/1979 Passaporte: NWH7RJ391 País: HOLANDA.