PORTARIA Nº 748, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 748, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Fixa o limite global para concessão de apoio
financeiro reembolsável, com recursos do FNAC,
mediante empréstimos às prestadoras de serviços
de transporte aéreo público regular doméstico de
passageiros, constituídas sob as leis brasileiras,
com sede e administração no país, para a
finalidade desse transporte.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 3º e art. 12, do Decreto nº 12.293/2024,
resolve:
CONSIDERANDO a Resolução nº 5.260 do Conselho Monetário Nacional de
30 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO o constante da Ação Orçamentária 00X8 do Programa 0909
da Unidade Orçamentária 68902 da Lei Orçamentária Anual - 2025;
Art. 1º Fixar, para o exercício de 2025, considerando a proposta contida na
Resolução nº 1 CGFNAC, de 12 de dezembro de 2025, o valor global de até R$
4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) a ser disponibilizado para concessão de
empréstimos com recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO