PORTARIA Nº 2.864 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 212. Órgão: Ministério da Educação — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE. Todos os atos de 22/12/2025

PORTARIA Nº 2.864 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE, no uso de sua competência
que lhe foi subdelegada pelo Decreto sem número de 15/01/2024, publicado no Diário
Oficial da União, seção 2, pág. 01, em 16/01/2024, resolve, de acordo com o que consta
no Processo Administrativo de Responsabilização n° 23348.006790/2024-97, aplicar à
pessoa jurídica AGIL EIRELI, CNPJ 26.427.482/0001- 54, da sanção de Declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo de 4 anos, nos termos dos arts. 155, VIII
e IX; e art. 156, IV e § 5º da Lei 14.133/2021, Multa de R$ 189.040,33, correspondente a
2% do faturamento bruto do último exercício, nos termos dos atrs. 155, VIII e IX; e art.
156, IV e §5º da Lei 14.133/2021, e publicação extraordinária da decisão administrativa
sancionadora pelo período de 30 dias, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 12.846/2013, com
base nas razões de fato e de direito a seguir explicitadas.
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