PORTARIA Nº 18.453, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 18.453, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições
que lhes conferem o art. 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023,
considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº
15/2025/GFIC/SIA, de 18 de dezembro de 2025, e o que consta do processo nº
00058.097488/2025-81, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar
aos aeródromos de uso privativo, listados no Anexo desta Portaria, operados
pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações
de pouso, exceto no caso de operações humanitárias, de emergência médica
ou de transporte de valores realizadas sob responsabilidade, e mediante
avaliação prévia de risco, dos operadores aéreos.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo
determinado, e será mantida até que seja estabelecido o operador dos
Aeródromos e que este solicite sua revogação, demonstrando o cumprimento
das condições resolutivas definidas no Parecer que fundamentou a Decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH