PORTARIA Nº 18.451, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.451, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº
00058.013986/2025-89, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 16.685/SIA, de 28 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2025, Seção 1, páginas 205 e 206, que estabelece critérios e
referências para a avaliação de não conformidades e de históricos de atuação dos agentes regulados no âmbito da fiscalização e do acompanhamento dos controles de segurança e facilitação
de aeródromos, bem como dos controles de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita de operadores aéreos, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO ........................
. .Dimensão .Critério .Objeto avaliado .Avaliação
. .........................
. Conformidade
Conformidade regulatória ........................
.Avaliação da situação identificada: A não conformidade em
apuração é avaliada com relação à sua criticidade para o
sistema, considerando os aspectos listados.
Avaliação histórica: Também deverá ser ponderado o histórico de
conformidade
. .regulatória do agente no âmbito da fiscalização e do
acompanhamento, no que se refere aos:
I - controles de segurança e facilitação de aeródromos; e
II - controles de segurança da aviação civil contra atos de
interferência ilícita de
. . . . .operadores aéreos.
A análise do histórico abrangerá o período de 5 (cinco) anos
anteriores à data da constatação da não conformidade sob
avaliação.
. .........................
. .
. Cooperação
Facilitação da fiscalização
.Oferecimento de condições para que a ação
fiscalizadora ocorra de forma eficiente e
desembaraçada, garantindo livre acesso a
áreas,
Avaliação da situação identificada: A facilitação é avaliada
com base na condição observada durante a fiscalização em
que foi constatada a não conformidade sob avaliação.
Avaliação histórica: Também deverá ser ponderado o histórico de
facilitação da fiscalização e do
. .
. .acompanhamento, no que se refere aos:
I - controles de segurança e facilitação de aeródromos; e
. . .
. .instalações, equipamentos e informações
necessárias à conclusão da
. .fiscalização, conferindo aos representantes
da ANAC tratamento com urbanidade e
civilidade, disponibilizando profissional que
.
. .represente o agente regulado e disponha de
informações
. .
. .adequadas sobre as atividades fiscalizadas.
. .
. .
. .II - controles de segurança da aviação civil contra atos de
interferência ilícita de operadores aéreos.
A análise do histórico abrangerá o período de 5 (cinco) anos
anteriores à data da constatação da não conformidade sob
avaliação, considerando-se
. . . .exclusivamente os fatos e as circunstâncias observados a partir
da data de entrada em vigor desta Portaria.
. Pontualidade e precisão na prestação
de informações requeridas pela ANAC
.Prestação tempestiva e precisa de
informações requeridas em regulamentos da
ANAC ou solicitadas
Avaliação da situação identificada: A prestação é avaliada
com base na condição observada durante a fiscalização em
que foi constatada a não conformidade sob avaliação.
Avaliação histórica: Também deverá ser ponderado o histórico de
prestação de informações do agente no âmbito da fiscalização e
do
. pela Agência em suas atividades de
monitoramento contínuo, preparação para a
fiscalização, condução da fiscalização ou
.
. . acompanhamento, no que se refere aos:
I - controles de segurança e facilitação de aeródromos; e
II - controles de segurança da
. apuração de achados da fiscalização. .
. . . . .aviação civil contra atos de interferência ilícita de operadores
aéreos.
A análise do histórico abrangerá o período de 5 (cinco) anos
anteriores à data da constatação da não conformidade sob
avaliação, considerando-se exclusivamente os fatos e as
circunstâncias observados a partir da data de entrada em vigor
desta Portaria.
. ........................."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI