PORTARIA Nº 18.439, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.439, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso XVI, do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 41 do
Anexo I do Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006, no art. 14 da Resolução nº 30, de
21 de maio de 2008, nos parágrafos 107.1(c), 107.187(e), 107.189(f) e 107.189(g) do
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 (RBAC nº 107), no Anexo 17 da Convenção
da Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de
1946, no art. 36 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e considerando o que
consta do Processo nº 00058.033419/2020-34, resolve:
Art. 1º Aprovar a Revisão C da Instrução Suplementar nº 107-002 - IS nº 107-
002C, que estabelece os padrões mínimos de desempenho para testes AVSEC de
operadores de aeródromos.
Art. 2º A Instrução Suplementar de que trata o art. 1º desta Portaria contém
informações de acesso restrito, de modo que o acesso, a divulgação e o tratamento dessas
informações são restritos às pessoas com necessidade de conhecê-las, observados os
procedimentos estabelecidos em regulamentação específica sobre a matéria.
§ 1º Incluem-se entre as pessoas com necessidade de conhecimento da
informação de que trata o caput os representantes designados de operadores de
aeródromos.
§ 2º As partes não classificadas como sigilosas da Instrução Suplementar
encontram-se publicadas no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência e na sua
página "Legislação", disponíveis na rede mundial de computadores
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI