PORTARIA Nº 18.396, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 18.396, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935/SRA, de 2 de julho de 2024, que organiza
internamente a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, e
considerando o que consta do processo nº 00058.111689/2025-06, resolve:
Art. 1º Estabelecer o sétimo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da
Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e da Receita
Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº
003/ANAC/2019 - Bloco Sudeste.
Parágrafo único. As tabelas a seguir substituem as constantes na Portaria nº
15.968/SRA, de 10 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 17 de
dezembro de 2024, Seção 1, página 100, passando a vigorar com os seguintes valores:
Receitas Teto
. .Quantidade de casas decimais publicadas e reajuste aplicado ao teto tarifário
. .Indicador .Aeroporto .RT (R$)
. .SBVT .Vitória / Eurico de Aguiar Salles .52,6889
Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em
Trânsito
. .Valor sobre o peso bruto verificado
. .R$ 1,4732
. .Observações:
1. Cobrança mínima: R$ 101,98 (cento e um reais e noventa e oito centavos) ;
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no
TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrada da carga no TECA, deverão
ser aplicadas as tarifas de armazenagem e capatazia vigentes no aeroporto.
Art. 2º Os novos valores de Teto Tarifário e Receita Teto passam a vigorar em
1º de janeiro de 2026.
Parágrafo único. Os valores das tarifas serão definidos pela Concessionária,
conforme restrições e diretrizes estabelecidas na cláusula 4.4 e no Anexo 4 do Contrato de
Concessão.
Art. 3º As parcelas extraordinárias temporárias a serem acrescidas às parcelas
ordinárias das tarifas de embarque e conexão do Aeroporto de Vitória, a partir de janeiro
de 2025, nos termos das Decisões nº 514, de 23 de fevereiro de 2022, nº 586, de 26 de
dezembro de 2022, nº 625, de 2 de agosto de 2023, nº 672, de 4 de julho de 2024 e nº
690, de 14 de novembro de 2024, terão os seguintes valores:
I - para a tarifa de embarque doméstico, R$ 9,40 (nove reais e quarenta
centavos);
II - para a tarifa de embarque internacional, R$ 9,40 (nove reais e quarenta
centavos); e,
III - para a tarifa de conexão, R$ 3,13 (três reais e treze centavos).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO ALVES SILVA RIBEIRO