PORTARIA Nº 1.526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Retifica área e capacidade do Projeto de
Assentamento Lagoa da Serra, código SIPRA
GO0160000, localizado no município de Caiapônia,
no estado de Goiás.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de
2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do
dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Goiás - SR(04)GO e
da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo
administrativo n.º 54150.000824/1999-16 e decidiram pela regularidade da retificação de
informação da Portaria/INCRA/SR-04/nº 29, de 13 de agosto de 1999, publicada no
Diário Oficial da União do dia 22 de setembro de 1999; retificada no Diário Oficial da
União n.º 3, Seção 1, Página 33, de 05 de janeiro de 2000; Diário Oficial da União n.º
62, Seção 1, Página 72, de 30 de março de 2000; Diário Oficial da União n.º 153, Seção
1, Página 63, de 11 de agosto de 2003; Diário Oficial da União n.º 50, Seção 1, Página
89, de 15 de março de 2004 e Diário Oficial da União n.º 220, Seção 1, Página 8, de
13 de novembro de 2019, que criou o Projeto de Assentamento Lagoa da Serra, código
SIPRA GO0160000, localizado no município de Caiapônia, no estado de Goiás;
Considerando a documentação cartográfica, análises e deliberação
administrativa acostada aos referidos autos, conforme descrito na Nota Técnica n.º
5340/2025/SR(04)GO-T/SR(04)GO/INCRA (SEI n.º 26627899);
resolve:
Art. 1º Retificar a área de 5.108,1764 ha (cinco mil, cento e oito hectares,
dezessete ares e sessenta e quatro centiares) e a capacidade de 107 (cento e sete)
unidades agrícolas familiares, constantes da Portaria/INCRA/SR-04/nº 29, de 13 de