PORTARIA Nº 1.525, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.525, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Cria o Projeto de Assentamento denominado "El
Shaday 7 Mulheres", situado no Lote 01, Gleba II,
Reserva Técnica N, PICAG - Brazlândia/DF, sob gestão
da Superintendência Regional do Distrito Federal e
Entorno.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de
10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando o contido no Processo Administrativo n.º 54000.086150/2025-98 e
no Parecer n.º 00035/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.º 21160545);
Considerando a necessidade de destinar o imóvel rural denominado "Lote 01,
Reserva Técnica N, Gleba II, integrante do Projeto de Integração e Colonização Alexandre
Gusmão - PICAG", localizado na Região Administrativa de Brazlândia/DF, com área de
36,0976 ha, declarado de interesse social para fins de Reforma Agrária por meio de
arrecadação de área pública federal;
Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento apresentada
pela Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(28)DFE, autorizada pela
Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que atestou a viabilidade técnica, social, territorial e
ambiental da iniciativa, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento "El Shaday 7 Mulheres",
Código SIPRA DF0254000, com área total de 36,0976 ha, situado no Lote 01, Gleba II,
Reserva Técnica N, do PICAG, na Região Administrativa de Brazlândia/DF, destinado ao
assentamento de 07 (sete) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno a
iniciar o processo de seleção das unidades familiares beneficiárias do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA, observadas as vedações previstas no art. 20 da Lei n.º 8.629, de 25
de fevereiro de 1993.
Art. 3º Determinar à Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno
que adote as providências necessárias ao atendimento dos requisitos para emissão da
Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC, junto ao Instituto do Meio Ambiente
e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM, conforme a Instrução Normativa IBRAM
n.º 20/2024, para fins de implantação e desenvolvimento do assentamento ora criado.
Art. 4º A efetiva implantação do Projeto de Assentamento ocorrerá após a
seleção das famílias beneficiárias e mediante a obtenção das respectivas licenças
ambientais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI