LEI Nº 15.295, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.295, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de
outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do
perfil genético na identificação criminal.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução
Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º-A. O condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado será
submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de
DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do
ingresso no estabelecimento prisional.
.........................................................................................................................................
§ 5º A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e
exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, não estando
autorizadas as práticas de fenotipagem genética.
§ 6º Uma vez identificado o perfil genético, a amostra biológica recolhida nos
termos do caput deste artigo deverá ser correta e imediatamente descartada,
guardando-se material suficiente para a eventualidade de nova perícia, nos termos
do regulamento, vedada a sua utilização para qualquer outro fim.
§ 7º A coleta da amostra biológica será realizada por agente público treinado
e respeitará os procedimentos de cadeia de custódia definidos pela legislação em
vigor e complementados pelo órgão de perícia oficial de natureza criminal.
..........................................................................................................................................
§ 9º A elaboração do laudo da amostra biológica coletada nos termos do § 7º
será realizada por perito oficial.
§ 10. Nos casos dos crimes hediondos e equiparados, o processamento dos
vestígios biológicos coletados em locais de crime e corpos de delito e a inclusão dos
respectivos perfis genéticos no banco deverão ser realizados, se possível, em até 30
(trinta) dias contados da recepção da amostra pelo laboratório de DNA." (NR)
Art. 2º Os arts. 3º e 5º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...................................................................................................................
..........................................................................................................................................
VII - houver recebimento da denúncia pelo juiz por:
a) crime praticado com grave violência contra a pessoa;
b) crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável;
c) crimes contra criança ou adolescente previstos nos arts. 240, 241, 241-A,
241-B e 241-C da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);
d) crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando
a organização criminosa utilizar ou tiver à sua disposição armas de fogo.
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 5º ...................................................................................................................
§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VII do caput do art. 3º, a identificação
criminal incluirá a coleta de material biológico para a obtenção do perfil
genético.
§ 2º Nos casos de prisão em flagrante em decorrência do cometimento dos
crimes referidos no inciso VII do caput do art. 3º desta Lei, também será realizada
a identificação criminal que incluirá a coleta de material biológico para a obtenção
do perfil genético." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua
publicação oficial.
Brasília, 19 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski
Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 138
Altera o art. 37 da Constituição Federal para
permitir a acumulação remunerada de um
cargo de professor com outro de qualquer
natureza.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do
art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A alínea "b" do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição
Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37. ....................................................................................................
............................................................................................................................
XVI - ..........................................................................................................
.............................................................................................................................
b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
.................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2025.
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado HUGO MOTTA
Presidente
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente
Deputado ALTINEU CÔRTES
1º Vice-Presidente
Senador EDUARDO GOMES
1º Vice-Presidente
Deputado ELMAR NASCIMENTO
2º Vice-Presidente
Senador HUMBERTO COSTA
2º Vice-Presidente
Deputado CARLOS VERAS
1º Secretário
Senadora DANIELLA RIBEIRO
1ª Secretária
Deputado LULA DA FONTE
2º Secretário
Senador CONFÚCIO MOURA
2º Secretário
Deputada DELEGADA KATARINA
3ª Secretária
Senadora ANA PAULA LOBATO
3ª Secretária
Deputado SERGIO SOUZA
4º Secretário
Senador LAÉRCIO OLIVEIRA
4º Secretário
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte