LEI Nº 15.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no
quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho
da 23ª Região, sem aumento de despesas.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com sede em Cuiabá,
Estado de Mato Grosso, tem sua composição aumentada para 9 (nove) Desembargadores do
Trabalho.
Art. 2º Para dar cumprimento ao disposto no art. 1º desta Lei, ficam transformados
3 (três) cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em 1 (um) cargo de Desembargador do
Trabalho no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
Art. 3º O valor das sobras orçamentárias derivadas da transformação referida no
art. 2º desta Lei será utilizado para a criação dos cargos em comissão e das funções
comissionadas constantes do Anexo desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos criados a partir das sobras orçamentárias de que trata
o caput deste artigo deverão ser ocupados por servidores titulares de cargos efetivos.
Art. 4º Compete ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no âmbito de
suas competências, prover os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região no
orçamento geral da União.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski