DESPACHO GM/MS Nº 125, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 371. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 22/12/2025

DESPACHO GM/MS Nº 125, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 25000.115779/2024-73
Interessado: HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE PIRACANJUBA/GO, CNPJ nº
01.404.201/0001-17.
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento
do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no DESPACHO/2025-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria
Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e
respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo
interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União nº 242, de 19 de dezembro de 2025, Seção 1, página
279, onde se lê: "PORTARIA GM/MS Nº 9.407", leia-se: "PORTARIA GM/MS Nº 9.507".

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