DESPACHO Nº 3.838, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.838, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.903802/2024-42, decide a) declarar que o Pedido de Reconsideração interposto pela
Jacareacanga Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 59.260.048/0001-81, produz efeito
suspensivo automático do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto do Leilão ANEEL
nº 1/2025 - Lote 03 até que sobrevenha decisão final da Diretoria Colegiada da ANEEL, e b)
encaminhar os autos à Secretaria-Geral - SGE para a providências de distribuição do Pedido
de Reconsideração a Diretor-Relator, nos termos da Norma de Organização ANEEL - NOA nº
1 (aprovada pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.133, de 25 de agosto de 2025).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Art. 1º A Portaria Normativa MME nº 118, de 23 de outubro de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º.................................................
............................................................
§ 5º Os parâmetros e preços que formam a parcela do Custo Variável Unitário
- CVU e os parâmetros de flexibilidade operativa de que tratam o art. 10, incisos VI, VII e
VIII, sob responsabilidade dos empreendedores, deverão ser informados até às doze horas
de 5 de janeiro de 2026, por meio do AEGE.
.........................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória n. 3.454, de 20 de maio de 2025, publicado no D.O. n. 96, de 23 de maio de 2025, Seção 1, página 159, Volume 163, constante do Processo
n. 48500.004006/2025-16, incluir as tarifas do subgrupo A2 nas modalidades Azul, Azul APE, SCEE - Azul e Geração na Tabela 1 do Anexo, que foi disponibilizada no endereço
eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.
TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Amazonas Energia)
. SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO .TARIFAS DE APLICAÇÃO .BASE ECONÔMICA
. .TUSD .TE .TUSD .TE
. . . . . .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh
. A2(88 a 138kV) AZUL NÃO SE APLICA .P .13,25 .86,92 .526,53 .12,39 .80,09 .502,04
. . . .FP .10,78 .86,92 .325,41 .10,10 .80,09 .316,53
. AZUL APE NÃO SE APLICA .P .13,25 .35,53 .0,00 .12,39 .32,86 .0,00
. . . .FP .10,78 .35,53 .0,00 .10,10 .32,86 .0,00
. SCEE - AZUL NÃO SE APLICA .P .13,25 .86,92 .46,08 .12,39 .80,09 .58,89
. . . .FP .10,78 .86,92 .46,08 .10,10 .80,09 .58,89
. . .GERAÇÃO .UTE
MANAUS I
.NA .0,52 .0,00 .0,00 .0,52 .0,00 .0,00
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Normativa nº 1.146, de 9 de dezembro de 2025, constante no Processo nº 48500.023397/2025-60, publicada no DOU nº 163, de 19 de dezembro de 2025,
seção 1, página 174, retificar o Anexo I. A íntegra da Resolução consta dos autos e está disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
Onde se lê:
. .Ajuste de Contabilização e Recontabilização .jan/26 .2026.1.0 .XXIV .Não
. .Penalidades de Energia .jan/24 .2024.7.0 .XXV .Sim
. .Penalidades de Energia .out/25 .2024.8.0 .XXV-A .Sim
. .Penalidades de Energia .jan/25 .2025.9.0 .XXVI .Sim
. .Penalidades de Energia .jan/26 .2026.1.0 .XXVII .Sim
Leia-se:
. .Ajuste de Contabilização e Recontabilização .jan/26 .2026.1.0 .XXIV .Não
. .Penalidades de Energia .jan/24 .2024.7.0 .XXV .Sim
. .Penalidades de Energia .out/24 .2024.8.0 .XXV-A .Sim
. .Penalidades de Energia .jan/25 .2025.9.0 .XXVI .Sim
. .Penalidades de Energia .jan/26 .2026.1.0 .XXVII .Sim