DESPACHO Nº 3.836, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.836, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002653/2024-02, decide:
(i) acatar parcialmente o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Empresa
de Transmissão de Energia do Pará S.A. - ETEPA, inscrita no CNPJ sob o nº
28.209.035/0001-54, com vistas à manutenção dos efeitos do item "ii.i" do Despacho nº
654, de 11 de março de 2025, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias contados desta decisão;
(ii) estabelecer, para o caso concreto, que: (ii.a) a Mineração Paragominas S.A. - MPSA é
responsável pela elaboração e implementação do Estudo do Componente Quilombola -
ECQ e do Plano Básico Ambiental Quilombola - PBAQ, bem como pela execução das
medidas mitigatórias e compensatórias socioambientais deles decorrentes, inclusive de
caráter continuado, ainda que a execução dessas obrigações se estenda a período posterior
à transferência dos ativos à ETEPA, vinculando-se tais obrigações ao retrato vigente, na
data da transferência dos ativos, das comunidades quilombolas atualmente certificadas e
com território demarcado localizado na área de inG uência das instalações da Linha de
Transmissão objeto do seccionamento, nos termos da Portaria Interministerial nº 60, de 24
de março de 2015, e demais normas atualmente vigentes, e sob a supervisão dos órgãos
competentes, notadamente o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
e a Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Estado do Pará - Semas/PA;
(ii.b) constituem responsabilidade da ETEPA os fatos supervenientes à transferência dos
ativos, inclusive no que se refere à identificação de novas comunidades quilombolas ou
indígenas na região de inG uência das instalações, e de eventuais novas exigências
socioambientais que venham a ser estabelecidas pelos órgãos competentes em momento
posterior à referida transferência; (iii) determinar que a ETEPA e a MPSA realizem, no
prazo estabelecido no item (i), a transferência da Licença de Operação - LO, a assinatura do
Termo de Transferência dos ativos e o Seccionamento da Leilão de Transmissão - LT 230 kV
Vila do Conde - Miltônia 3 na Subestação - SE Tomé Açu; e (iv) em caso de
descumprimento da determinação definida no item (iii), determinar que a
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT instaure
processo de fiscalização para apurar as responsabilidades das partes, com a adoção das
medidas cabíveis.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO